Certidões de óbito de mortos na ditadura serão atualizadas gratuitamente

Os familiares dos 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil, catalogados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), receberão gratuitamente as certidões de óbito de seus parentes atualizadas, conforme determinado pela Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A entrega deverá ocorrer em fevereiro, quando os cartórios já tiverem encaminhado os documentos atualizados ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A causa mortis será atualizada na certidão de óbito de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar

O CNJ formalizou na quarta-feira (8/1), por meio de ofício, a comunicação ao Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN) sobre a medida que autoriza a modificação da causa mortis constante da certidão de óbito dessas pessoas. O documento deverá informar que a morte não decorreu de causa natural, mas de forma violenta, causada pelo Estado, no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política durante o regime ditatorial instaurado em 1964.

De acordo com o levantamento feito no mês passado pelo ONRCPN, há 202 casos de retificação de certidão de óbito e 232 novos registros de óbito a serem produzidos. Familiares ou interessados nas certidões dessas 432 pessoas não precisarão buscar os cartórios para ter direito ao novo documento. Caberá às corregedorias-gerais dos tribunais estaduais onde forem feitos os registros ou retificações efetuar o ressarcimento do custo aos cartórios de registro civil.

Com a formalização no ONRCPN, a entidade cartorial deverá acionar diretamente os cartórios responsáveis por produzir os novos registros em 30 dias, conforme prazo estipulado na resolução do CNJ. Depois dessa fase, os documentos vão para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, quando deverá ser formalizada uma entrega dessas certidões aos parentes e interessados.

Resolução do CNJ

A aprovação da resolução que atribui textualmente a responsabilidade pelo desaparecimento e pela morte de perseguidos políticos durante a ditadura militar ao Estado ocorreu no dia 10 de dezembro, quando se comemoraram os 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Durante a 16ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ, o Ato Normativo 0005496-97.2024.2.00.0000 foi relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros e conselheiras do órgão.

“Embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas, como deveria ter havido, pelo menos nós, do CNJ, tomamos as providências possíveis de reparação moral dessas pessoas que foram perseguidas e sofreram o desaparecimento forçado”, disse Barroso durante a aprovação do ato.

A retificação das certidões de óbito pelos cartórios foi uma das orientações que a Comissão Nacional da Verdade deu em seu relatório, publicado em 2014, em consonância com as determinações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em relação aos presos políticos, desaparecidos e mortos.

Até a decisão do CNJ, a causa mortis das vítimas trazia apenas a referência da Lei 9.140/1995. A norma reconheceu como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.