Pedido de indenização por danos morais contra advogado é julgado improcedente

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) assegura aos advogados a liberdade de manifestação no exercício de sua função, desde que não ultrapassem os limites legais. 

Esse foi o entendimento do juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto, do 1° Juizado Especial Cível de Imperatriz (MA), para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais de uma mulher contra o advogado Hugo Leonardo Pádua Mercês. 

Parte perdedora de uma ação processou o advogado da parte vencedora

Conforme os autos, o advogado atuou em favor da parte contrária da autora em um processo por homofobia. Embora tenha sido condenada, a autora alegou que sofreu danos morais e emocionais devido à ação, que considera caluniosa, e busca reparação pelos prejuízos psicológicos e constrangimentos sofridos. 

Em sua defesa, o advogado alegou que a autora está inconformada com a sua condenação por falas homofóbicas e tem perseguido todos os envolvidos na ação, processando a vítima, questionando a imparcialidade do juiz e denunciando o advogado. 

Ele sustentou que a autora tem abusado do direito de petição, buscando retaliação e sobrecarregando o Judiciário com ações repetitivas. E pediu a improcedência da ação. 

Ao analisar o caso, o juiz apontou que os elementos apontados pela autora não são suficientes para configurar dano moral. “Conforme dispõe o Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos (art. 927). No caso em tela, a autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de dano moral, tampouco estabeleceu o nexo de causalidade entre os atos supostamente ilícitos e os prejuízos alegados”, registrou.

O julgador também lembrou que as manifestações do advogado nos autos de um processo são amparadas pelo Estatuto da OAB. 

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Processo 0800339-89.2024.8.10.0046