Ex-policial condenado por tráfico não pode cumprir pena em unidade prisional militar

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que havia negado o pedido de transferência de um ex-PM, condenado pelo crime de tráfico de drogas, para uma unidade prisional militar.

O ex-policial militar deverá cumprir a sentença na prisão civil

A decisão se baseou no entendimento de que as garantias previstas no artigo 18 da Lei 14.751/2023 não alcançam o sentenciado — apenas os militares ativos, os da reserva remunerada e os reformados. Mas, mesmo que o alcançassem, não há, no Distrito Federal, unidade prisional militar com condições de acolhê-lo.

Os desembargadores sustentaram que, ao militar que perdeu o posto, a patente ou a graduação, aplica-se o artigo 62 do Código Penal Militar, que prevê ao civil condenado pela Justiça Militar o cumprimento de sua pena em estabelecimento civil.

Eles ressaltaram também que a Lei de Execução Penal, no artigo 84, §2º, assegura que o “preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada”, o que significa “o recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este deve ser recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento”.

A 2ª Turma acrescentou que o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM) não dispõe de estrutura física adequada para o cumprimento da pena de ex-militares.

Dessa forma, o colegiado confirmou o entendimento de primeira instância e negou provimento ao recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Processo 0734315-07.2024.8.07.0000