STJ autoriza uso no júri de informações do sistema de consultas integradas

O Ministério Público pode juntar informações que digam respeito exclusivamente ao réu extraídas do sistema de consultas integradas para uso no Tribunal do Júri, pois são ligadas ao direito à prova e ao exercício da acusação.

Jurados podem ter acesso a informações do histórico do réu por meio do sistema de consultas integradas

Essa conclusão é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, que deu parcial provimento a um recurso especial sobre o tema ajuizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

O sistema de consultas integradas permite o acesso a informações de segurança pública do estado, o que inclui ocorrências, denúncias e inquéritos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou o uso desses dados no júri porque identificou risco de violação ao princípio da plenitude da defesa. Isso porque o réu se defende dos fatos da denúncia, e não de sua vida pregressa.

O TJ-RS ainda apontou ofensa ao artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal. A norma veda que, nos debates do Tribunal do Júri, sejam feitas referências a decisão do processo, como a de pronúncia, que beneficiem ou prejudiquem o acusado.

Dados do sistema de consultas integradas

Relator da matéria, o ministro Saldanha Palheiro argumentou que essa norma tem rol exaustivo e não pode ser interpretada de forma ampliada para abarcar também as informações decorrentes do sistema de consultas integradas.

Para ele, esses dados podem ser apresentados porque aos jurados deve ser garantido o acesso às informações processuais, inclusive acerca dos antecedentes do réu, conforme interpretação do artigo 480, parágrafo 3º, do CPP.

“Entendo pela possibilidade de juntada de tais informações, desde que digam respeito exclusivamente ao réu, pois intimamente ligadas ao direito à prova e ao exercício da acusação”, disse o ministro.

“Aliás, considerando que a consulta em questão traz elementos sobre a vida pregressa da ré, não há motivos para inviabilizar a juntada em questão, até mesmo porque várias das informações constam da certidão de antecedentes criminais/policiais e das próprias cópias juntadas aos autos”, acrescentou ele.

REsp 2.119.550