Duração do trabalho e remuneração são as maiores demandas do MPT

* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).

Capa da nova edição do Anuário do Ministério Público Brasil

O Supremo Tribunal Federal se prepara para julgar, com repercussão geral, um dos temas mais espinhosos para a Justiça do Trabalho neste século: o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O caso, envolvendo a Uber (que por si só já gerou o neologismo uberização) deve afetar uma parcela significativa da massa de trabalho brasileira, que atua não apenas na empresa, mas também em serviços de entrega de refeições e qualquer outra plataforma que se valha deste modelo de intermediação entre prestadores de serviço. Apesar de o caso no STF ser encabeçado diretamente pela Procuradoria-Geral da República de Paulo Gonet, que ainda não deu seu parecer, o Ministério Público do Trabalho já conhece bem a questão: até maio de 2023, eram mais de 17 mil processos do tipo na Justiça do Trabalho.

Os temas mais recorrentes abordados em processos do MPT

Ainda não há consenso sobre o tema: em dezembro de 2024, o TRT-2 (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou que a iFood reconheça o vínculo com os entregadores que usam a sua plataforma. Em dezembro, a 14ª Turma do tribunal aplicou multa que pode chegar a R$ 10 milhões e mandou a empresa registrar todos os seus entregadores. A decisão, que contraria entendimento do STF, deve subir ao TST, onde a maior parte dos ministros já se manifestou de modo contrário ao reconhecimento de vínculo.

Apesar do retrospecto favorável às empresas pela maior parte dos ministros que já se manifestaram, o caso que o próprio TST encaminhou para a Suprema Corte apresenta argumentos que favorecem o reconhecimento do vínculo.

“Diferentemente dos táxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a Uber. Os motoristas ‘logados’ atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à Uber”, escreveu o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do TST, na decisão. “Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a Uber pouco importa que o motorista tenha ‘autonomia’ para estar logado e deslogado, ou recusar corridas.”

Nessas águas, o MPT tenta desenvolver sua tese de defesa do vínculo empregatício. A Procuradoria do Trabalho de Campinas (PRT-15) chegou a desenvolver um site voltado à conscientização de trabalhadores de plataformas. Nele, os procuradores defendem o entendimento de que “quando o controle, a gestão, a organização, a supervisão do trabalho realizado e o lucro não pertencem ao trabalhador, ele é um subordinado e como tal é empregado e tem direitos do trabalho como descanso remunerado, férias, aviso prévio, jornadas não exaustivas, remuneração mínima, 13º salário, afastamentos em caso de doença ou acidentes e aposentadoria”.

Composição e estrutura do MPT

O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público da União. Está estruturado administrativamente em 24 procuradorias regionais, que espelham a estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho. Conta com 782 membros, sendo 48 subprocuradores-gerais do Trabalho, que atuam junto ao TST, 142 procuradores regionais, que atuam nos TRTs, e 592 procuradores do Trabalho, que atuam nas varas e cuidam da atividade extrajudicial.

Com 31 anos de existência (desde a lei que regulamentou o Ministério Público pós-constituinte), o serviço a cargo do MPT cresce em simetria com o crescimento da Justiça do Trabalho, mas em escala bem menor. Enquanto a Justiça do Trabalhou recebeu 4,2 milhões de novos processos em 2023, o Ministério Público do Trabalho movimentou pouco mais de 450 mil processos. Uma das explicações para essa discrepância é que a Justiça lida com grande número de causas individuais enquanto o Ministério Público atua em casos de direitos difusos ou coletivos. Mas este entendimento pode estar mudando.

Em um caso relevante neste 2024, o Tribunal Superior do Trabalho garantiu a legitimidade do Ministério Público em ajuizar ação civil pública para cobrar pagamento de salários atrasados, verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, homologação de distrato, astreintes e indenização por dano moral individual. O grupo de pessoas envolvidas foi caracterizada como de “interesses individuais homogêneos” previstos no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. “Uma vez verificado o desrespeito a quaisquer dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, o Ministério Público do Trabalho estará legitimado para propor ação civil pública.”

O MPT também logrou êxito na ação civil pública em que requeria a condenação da parte contrária em danos morais coletivos, ao deixar de cumprir as normas trabalhistas relativas ao intervalo intrajornada e pagar as verbas rescisórias de forma destoante e intempestiva. Para o TST, a ação da empresa configurou afronta à coletividade. De acordo com os dados do MP Um Retrato, em 2023, a instituição encabeçou mais de 61 mil inquéritos civis, que são procedimentos investigatórios instaurados para descobrir se um direito coletivo foi violado.

José de Lima, o PGT no biênio 2023-2025

Parte desses direitos envolve uma chaga supostamente extinta no Brasil desde 1888: embora a Lei Áurea seja mais antiga que a própria República, é o MPT que tem de ir atrás de casos de trabalho análogo à escravidão. Em 2023, em um dos casos de repercussão nacional, 210 pessoas foram resgatadas de condições degradantes na cidade de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. A maioria delas era proveniente de cidades da Bahia, cumpriam tarefas exaustivas e dispunham de um único estabelecimento para fazer compras, onde os produtos eram caros e os valores eram debitados direto de seus salários. Com o trabalho conjunto do MPT com o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Rodoviária Federal, essas pessoas foram liberadas e um termo de ajuste de conduta foi celebrado.

Em julho de 2024, o Ministério Público do Trabalho de Caxias do Sul conseguiu decisão favorável em pedido de tutela de urgência em uma ação civil pública relacionada a outro caso de trabalho análogo à escravidão. A decisão emitida por Vara do Trabalho de Vacaria concedeu liminar de obrigação de fazer e não fazer para evitar novas irregularidades. Os trabalhadores de uma propriedade de cultivo de maçãs estavam alojados em condições degradantes e endividados por obter itens básicos de higiene.

Em agosto, o MPT esteve em uma operação de liberação de 82 trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma fazenda de verduras em Itapeva, no interior paulista. Em outubro, 130 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão na cidade de Jeriquara, também no interior de São Paulo. A procuradora Regina Duarte da Silva celebrou TAC com o empregador, que se responsabilizou pelo pagamento de verbas rescisórias no valor aproximado de R$ 260 mil, além de se comprometer a cumprir uma série de obrigações trabalhistas, sob pena de multa por descumprimento.

Em dezembro, o MPT em São Paulo ajuizou ação contra a Volkswagen do Brasil, por supostamente ter se beneficiado de trabalho escravo em uma fazenda no Pará, na década de 1970. A empresa, que já admitira sua colaboração com a ditadura militar, negou os fatos e repudiou a denúncia.

Sobre a escala 6×1 – um assunto que deve esquentar em 2025 no Congresso Nacional — o MPT se manteve discretamente longe do centro do debate. Como o tema é regulamentado e de discussão no âmbito da Câmara dos Deputados e do Ministério do Trabalho, o MPT se reservou a apenas participar de algumas reuniões e audiências sobre o tema.

Ainda no segundo semestre de 2024, uma frente de atuação do MPT foi o combate ao assédio eleitoral — definida como a tentativa de “influenciar ou manipular voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores e trabalhadoras no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho”. Em abril, o Conselho Nacional do Ministério Público editou recomendação onde articulou a ação para evitar este crime eleitoral.

“Da outra vez os assediadores estavam tão confiantes, ou tão fora da realidade, que faziam o assédio e divulgavam em redes sociais”, disse o procurador-geral do Trabalho José Ramos Lima Pereira ao jornal O Estado de São Paulo em setembro, referindo-se às eleições presidenciais e majoritárias de 2022. “Hoje está mais velado”, continuou, em alusão ao pleito de 2024.

Ao jornal, o procurador disse haver uma espécie de lista com “quem assedia mais”, mas que a mudança de perfil dificultou encontrar o criminoso eleitoral. “[Este ato] passou a ser mais escondido, porque o assediador é covarde”, disse Pereira ao jornal. O esforço surtiu efeito: enquanto em 2022 foram registrados 2.360 denúncias contra 1.808 empresas, até o segundo turno das eleições municipais de 2024 foram 839 denúncias contra 29 empresas, queda de quase 65% no total de casos.

Dados da atuação judicial e extrajudicial do MPT em 2023 

ANUÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASIL 2024
3ª Edição
ISSN: 2675-7346
Número de páginas: 204
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur. Clique aqui para comprar a sua edição
Versão digital: gratuita. Acesse pelo site anuario.conjur.com.br ou pelo app Anuário de Justiça

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