Há risco de dano quando profissional é impedido de exercer sua profissão, diz TJ-RJ

Estar impedido de exercer a sua profissão por culpa de terceiros é um risco de dano que deve ser considerado em pedidos de tutela provisória de urgência.

Falta de diploma e outros documentos impedem a autora da ação de se inscrever no CFM

Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro obrigou uma instituição de ensino superior a entregar o diploma a uma ex-aluna, formada em Medicina. A determinação atende a um recurso da médica contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital fluminense favorável à faculdade.

Ela entrou na Justiça depois de esperar mais de três meses pela entrega do diploma e dos demais documentos que comprovam a conclusão do curso. Segundo o processo, a médica colou grau em junho de 2024 e não possui nenhuma pendência que pudesse justificar o atraso.

A ex-aluna precisa dos documentos para se inscrever no Conselho Federal de Medicina (CFM) e começar a exercer a profissão. Por isso, formulou na petição inicial um pedido de tutela antecipada de urgência pela entrega imediata dos papéis.

Risco de dano

O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de antecipação por entender que o caso não apresenta os requisitos determinados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

“Não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que se faz necessária ampla dilação probatória a fim de se verificar o direito da autora e eventual erro cometido pela ré, bem como as razões pelo não fornecimento dos documentos”, justificou.

A relatora do recurso no TJ-RJ, desembargadora Denise Nicoll Simões, discorda. Analisando o caso em fevereiro de 2025, constatou que já passaram os prazos determinados pela Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação — até 60 dias, após a colação de grau, para a expedição do diploma e até 60 dias, após a expedição, para o registro dele.

“Dessa forma, presente a probabilidade do direito, assim como o risco de dano, na medida em que a agravante está impedida de se inscrever no Conselho de Medicina a fim de exercer a sua profissão, impondo-se a reforma da decisão para conceder a tutela provisória de urgência”, escreveu a magistrada.

As desembargadoras Cristina Tereza Gaulia e Claudia Telles de Menezes votaram com a relatora. Os advogados Gabriela Benevides Monteiro e Ricardo Elias Monteiro, do escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados, representaram a autora da ação.

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Processo 0089651-04.2024.8.19.0000