Enunciado 175 do Fonaje: motivações, aplicações e consequências

Especialmente forte após o surgimento da constitucionalização mundo afora, a tendência moderna de organização legislativa em microssistemas de normas se mostra cada vez mais presente no Direito Civil, tanto no direito material quanto no processual. Ao invés de se ter uma grande, longa e única lei para regular o maior número possível de relações sociais, cria-se diversas pequenas (ou não tão pequenas assim) legislações específicas para cada tipo de contexto necessário.

Nesse sentido, cumpre jogar luz sobre duas legislações brasileiras específicas que nos trazem dois microssistemas legislativos muito característicos. São elas a Lei 8.245/91 (Lei de Locações) e a Lei 9.099/91 (Lei dos Juizados Especiais).

A primeira regula as relações locatícias, como o próprio nome deixa evidente, trazendo a materialidade dos contratos de locação e suas consequências, bem como elencando regras processuais que ditam os ritos específicos das ações que pretendem discutir os contratos de locação (despejo, ações renovatórias de locação não residencial, ações revisionais e consignatórias).

A Lei de Locações é uma espécie legislativa muito assertiva e rígida, com regras claras, prazos muito bem definidos e consequências evidentes e severas pelo não cumprimento de seus ditames. Por outro lado, a Lei dos Juizados Especiais fixa os parâmetros do rito sumário do antigo “Juizado de Pequenas Causas”, levando ao dia a dia do Judiciário brasileiro um sistema processual mais célere, simplificado e acessível, pautado em princípios como a informalidade, oralidade e economia processual.

Como consequência dessas características, os Juizados Especiais são muito pautados pelos enunciados do Fórum Nacional de Jui2zados Especiais (Fonaje), cujas redações sintetizam movimentos da jurisprudência característica dos Juizados.

Dessa forma, apesar não terem efeito vinculante (não sendo de observação obrigatória por parte dos magistrados que atuam nos Juizados), os enunciados do Fonaje são extremamente presentes nos casos que tramitam perante esse rito processual, devendo ser observados com cautela nas atividades forenses daquelas que militam nesta seara.

Pois bem. As ações imobiliárias, em sua maioria, seguem um roteiro muito bem delimitado pela própria Lei 8.245, pela jurisprudência e pela própria prática do dia a dia daqueles que atuam nesses processos. Uma regra específica que se vê presente nesses casos reside no valor da causa.

No caso das ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, por exemplo, o valor da causa será equivalente a 12 meses de aluguel, ressalvadas algumas exceções que não cabem neste momento. Veja que, a depender do valor do aluguel que o locatário paga, o valor da causa pode ser bastante elevado. Por exemplo, as ações renovatórias de locação comercial onde se discute locações de shopping centers tendem a ter valores de algumas centenas de milhares de reais, podendo passar do milhão.

JECs e demandas com menor risco

No outro ponto, no tocando aos Juizados Especiais Cíveis, o valor da causa também tem uma regra muitíssimo específica e objetiva: o valor da causa das ações que tramitam nos JECs não pode ultrapassar 40 salários-mínimos no momento da distribuição (regra válida para quando falamos dos juizados estaduais).

Fácil perceber que são sistemas processuais que na maioria das vezes não se cruzam (isso sem nem falar que as ações imobiliárias costumeiramente exigem a realização de perícia imobiliária, o que incompatível com o rito dos Juizados). Entretanto, não é raro encontrar alguma ação imobiliária sendo ajuizada no JEC.

Os Juizados, especialmente por não exigirem o pagamento de custas e não contarem com o risco de condenação em honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, acabam sendo atrativos para aqueles que desejam promover uma demanda com menor risco. Isso se torna especialmente relevante quando falamos de ações de execução.

Vejam, no caso de uma ação de execução de título extrajudicial, o valor da causa é equivalente ao somatório do montante que se pretende executar, que deve ser devidamente atualizado e acrescido dos consectários necessários. Logo, as ações de execução de aluguel não seguem o disposto na Lei de Locações quanto ao valor da causa.

Ora, então isso quer dizer que se o valor executado, sua correção monetária, juros e multas aplicáveis por menor que 40 salários-mínimos, eu posso ajuizar uma ação de execução de aluguéis no JEC e fugir das custas e riscos de honorários? Não é tão simples.

O artigo 3º, §3º, da Lei 9.099 no diz que a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Isso gerou grande debate entre aqueles que atuam nesta jurisdição, especialmente no que se refere às demandas que tratam sobre contratos de locação, notadamente ações de cobrança e execuções, e que tramitam nos juizados especiais.

Enunciado nº 35

Para ajudar a solucionar a questão, o 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais aprovou a proposta de Enunciado nº 35 apresentada neste ano. A proposta, por sua vez, trouxe o seguinte enunciado: Nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais.

Vejam que o texto do enunciado limita ainda mais o escopo de ações imobiliárias e apesar de os enunciados do Fonaje não terem efeito vinculante (não são obrigatórios) é de se esperar que a existência do novo enunciado pacifique a questão que já foi e ainda é bastante controvertida. Para melhor elucidar esse ponto, vejamos a justificativa apresentada para o anunciado:

“É corriqueira, em âmbito nacional, a propositura de ações em que se discutem parcelas vincendas, por vezes cumuladas com parcelas já vencidas. Como as parcelas vincendas normalmente têm valor ilíquido, os autores atribuem a essas causas o valor de 40 salários mínimos, nada obstante elas, usualmente, ultrapassarem, em muito, o teto do Juizados Especiais, quando se considera o valor realmente discutido no processo.

Para evitar essa potencial burla ao limite máximo dos Juizados Especiais, as Leis dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais Fazendários trouxeram a previsão que sugerimos para o enunciado.”

O que nos resta neste momento é aguardar os efeitos do enunciado no médio e longo prazo. Devemos aguardar para ver se o enunciado “pega”, porque, já que não é de observância obrigatória pelos juízes do JEC, é especialmente necessário insistir junto aos magistrados, para que o enunciado seja aplicado.