TJ-RJ revoga prisão preventiva de primário e com bons antecedentes acusado de furto

Por ausência dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, substituiu, no último dia 13, a detenção de um acusado de furto por medidas alternativas.

TJ-RJ revoga prisão preventiva de primário e com bons antecedentes acusado de furto

Em Habeas Corpus, o defensor público do Rio de Janeiro Eduardo Newton argumento que o réu estava submetido a constrangimento ilegal.

Afinal, ele é primário, tem bons antecedentes, e o crime do qual está sendo acusado tem pena máxima de 4 anos de reclusão. O artigo 313, I, do Código de Processo Penal, só permite a decretação de prisão preventiva para delitos punidos com pena acima de 4 anos.

Sem requisitos

A relatora do caso, desembargadora Elizabete Alves de Aguiar, apontou que a prisão preventiva do réu não cumpre os requisitos legais.

“Assim, embora não se desconheça a gravidade, em tese, da imputação delitiva, vislumbra-se que, no caso em concreto, não há elementos idôneos, aptos a justificar, por ora, a privação da liberdade do réu/paciente antes de seu julgamento, nem tampouco a demonstrar que a sua soltura possa frustrar a garantia da ordem pública, embaraçar a instrução criminal ou impedir o asseguramento, no tocante à possível aplicação da lei penal”, disse a magistrada.

Ela mencionou decisões do Supremo Tribunal Federal que proíbem a imposição de prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito. Tal medida, conforme o STF, apenas pode ser decretada com base em elementos concretos, apontados em fundamentação idônea (HCs 118.039, 115.508 e 95.304).

Dessa maneira, a relatora votou por revogar a prisão preventiva do acusado e estabelecer as seguintes medidas cautelares alternativas: proibição de manter contato, presencial ou virtual, com as testemunhas e com os familiares da suposta vítima; proibição de se ausentar do Rio de Janeiro sem autorização judicial; e uso de tornozeleira eletrônica.

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HC 0107505-11.2024.8.19.0000