STJ adia julgamento sobre documentos para coibir litigância predatória

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou a conclusão do julgamento sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos complementares quando suspeitar de litigância predatória.

Corte Especial ainda não concluiu o julgamento sobre a questão da litigância predatória

A análise do processo estava pautada para ser retomada nesta quarta-feira (19/2), com voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão. O ministro Moura Ribeiro, que não integra a Corte Especial, mas continua como relator do caso porque ele foi afetado da 2ª Seção, chegou a comparecer ao plenário.

O processo está sendo apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, a tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes e tribunais de segundo grau.

Até o momento, dois votos foram proferidos. Moura Ribeiro propôs tese que autoriza o magistrado a exigir do advogado documentos complementares, desde que de modo fundamentado e com razoabilidade.

Já o ministro Humberto Martins acrescentou que esses documentos devem ser previstos na lei processual, desde que isso não gere desrespeito às regras de distribuição do ônus da prova.

Trata-se de recurso contra um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) julgado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que fixou a tese segundo a qual o juiz pode exigir a apresentação de novos documentos que entender pertinentes.

Impacto amplo

O tema é de amplíssimo impacto e diz respeito a demandas frívolas que ajudam a atolar um Poder Judiciário com mais de 80 milhões de causas em andamento. Por isso, Moura Ribeiro organizou audiência pública para ouvir os interessados.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, só em São Paulo, a litigância predatória é responsável por 337 mil processos por ano. Diversos centros de inteligência de tribunais brasileiros se uniram em prol dessa causa.

Na mesma audiência, representantes da advocacia manifestaram preocupação com os efeitos dessa posição. Para eles, não se deve complicar a atuação do advogado, nem presumir a prática de litigância predatória.

No ano passado, um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça com dados de 20 Tribunais de Justiça concluiu que a litigância predatória custa anualmente pelo menos R$ 25 bilhões aos cofres públicos.

REsp 2.021.665