Começa a temporada de incursões de Donald Trump à Suprema Corte

Pela via de recurso de emergência, chegou à Suprema Corte no último domingo (16/2) o primeiro caso em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pede a anulação de decisão de tribunal inferior.

Trump tenta anular decisões de tribunais inferiores na Suprema Corte

É apenas o primeiro de uma série que promete ter muitos episódios. Antes de cumprir um mês de mandato, o governo Trump já tem de se defender em 74 ações judiciais movidas contra suas “ordens executivas”, memorandos e outras medidas, de acordo com a News Nation.

Muitas dessas ações foram movidas por autores diferentes, em tribunais federais diferentes. Em algum ponto, serão consolidadas. Por enquanto, juízes federais emitiram 18 liminares que bloquearam a vigência de medidas tomadas por Trump.

Como é normal, as liminares bloquearam as medidas por tempo determinado — isto é, até que a ação cumpra seu curso normal de julgamento do mérito. Assim, 18 das ações movidas contra Trump já têm um destino previsto: a Suprema Corte.

A primeira ação a aterrissar no tribunal se refere à demissão — provavelmente ilegal — de uma autoridade governamental, por ato de Trump. Pelo menos é o que decidiram um juiz federal de primeiro grau e um tribunal federal de recursos.

O governo Trump demitiu o chefe do Office of Special Counsel (OSC), o Escritório do Procurador Especial, que exerce algumas funções para defender a integridade administrativa do governo (como combater a corrupção interna) e proteger os whistleblowers (os funcionários que denunciam as coisas erradas) contra retaliações.

O chefe do OSC, Hampton Dellinger, foi demitido por um e-mail enviado da Casa Branca, com a mensagem: “Em nome do presidente Donald J. Trump, estou escrevendo para lhe informar que seu cargo de special counsel do US Office of Special Counsel foi encerrado, com efeito imediato”. Nenhuma justificativa.

Acontece que um special counsel, também chamado de special prosecutor, não pode ser demitido sem justa causa. O ato do Congresso que criou, em 1978, o cargo em questão estabeleceu que “o procurador especial só pode ser removido pelo presidente por ineficiência, negligência do dever ou conduta ilegal”.

A juíza Amy Berman Jackson, que bloqueou a ordem da Casa Branca e restituiu Dellinger no cargo, escreveu em sua decisão: “Essa linguagem expressa a clara intenção do Congresso de garantir a independência do procurador especial e proteger seu trabalho de ser afetado pelos ventos da mudança política”.

O colegiado de três juízes do tribunal federal de recursos manteve a decisão. E a juíza de primeiro grau marcou uma audiência para discutir o mérito da questão para o próximo dia 26.

The Office of Special Counsel

Esse órgão independente do governo não se confunde com os procuradores especiais (special counsels) do Departamento de Justiça — tal como era Jack Smith, o procurador especial que investigou e processou o então ex-presidente Donald Trump pela tentativa de mudar o resultado das eleições de 2020 e por subtrair documentos sigilosos da Casa Branca.

Uma página do site do U.S. Office of Special Counsel descreve seis responsabilidades de sua Unidade de Divulgação: violação de uma lei, regra ou regulamento; má administração grave; desperdício flagrante de fundos; abuso de autoridade; perigo substancial e específico à saúde ou segurança pública; e censura relacionada à pesquisa, análise ou informação técnica.

Outra página descreve “práticas proibidas (na gestão) de pessoal” (PPP), porque violam o sistema de mérito: discriminar; considerar recomendações inapropriadas; coagir atividades políticas; obstruir competição (como para promoção); influenciar uma desistência de competição; garantir vantagem desautorizada; nepotismo; retaliação contra whistleblower; outras retaliações; não observar preferência por veteranos (militares); violar regras que implementam um princípio do sistema de mérito; impor um acordo de confidencialidade que não permite denúncias; ​e acessar registros médicos para promover outro PPP.

Nova jornada processual

Na quarta-feira passada (12/2), oito inspetores gerais de órgãos públicos, dos 17 que foram sumariamente demitidos por Trump no final de janeiro, moveram uma ação judicial em que alegam que suas demissões foram ilegais. E pedem reintegração no cargo.

Nesse caso, Trump simplesmente “passou por cima” do Senado. De acordo com uma lei de 2022, o presidente deve enviar ao Congresso um aviso prévio de 30 dias, com “justificativa substancial, incluindo razões detalhadas e específicas do caso”, para efetuar a demissão de um inspetor geral. Trump ignorou a lei.

Logo depois da demissão de Dellinger, a Casa Branca anunciou a demissão do chefe do Office of Government Ethics, David Huitema. Mas ainda não ocorreu qualquer reação à medida.

Entende-se que essas e todas as demais demissões feitas pela Casa Branca nos últimos dias — e as que estão por vir (incluindo no FBI) — fazem parte do plano de Trump, anunciado na campanha eleitoral, de substituir ocupantes atuais de cargos públicos por pessoas fiéis a seu projeto político.