STF invalida remoções de tabeliães feitas sem concurso público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta sexta-feira (14/2), a inconstitucionalidade da Lei 13.489/2017, que validou todas as remoções de tabeliães e oficiais de registro feitas sem concurso público com base em normas estaduais entre a promulgação da Constituição de 1988 e a Lei dos Cartórios, de 1994. A sessão virtual, que começou no dia 7/2, terminou às 23h59 da última sexta-feira (14/2).

Lei federal validava normas estaduais que permitiram remoção de tabeliães e registradores sem concurso público

Os ministros concluíram que quaisquer “investiduras sem concurso público” são inconstitucionais, mesmo quando estavam de acordo com a legislação estadual e mesmo se ocorreram antes da lei de 1994.

A remoção ocorre quando um funcionário é deslocado para outra repartição ou serviço, sem mudança de cargo. Os tabeliães, também chamados de notários, e os oficiais de registro, também conhecidos como registradores, são os titulares de serviços notariais e de registro. Tais serviços são públicos, mas delegados a particulares, que precisam ser aprovados em concurso.

Após a promulgação da Constituição, muitos tabeliães e registradores foram removidos sem aprovação em concurso, por meio da chamada permuta, autorizada por leis locais e homologada pelos respectivos Tribunais de Justiça.

Em 2021, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, contestou a lei de 2017 no STF. Ele alegou violação ao § 3º do artigo 236 da Constituição, que exige concurso público para a delegação de serviços notariais e de registro, tanto em casos de ingresso inicial quanto nos de remoção.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi quem propôs a inconstitucionalidade da lei de 2017. A decisão foi unânime.

Gilmar lembrou que o STF tem uma “vasta jurisprudência” a favor da exigência de concurso público para “aquisição da titularidade de serventia extrajudicial, seja por ingresso, seja por remoção ou permuta”.

“As complexidades das atividades registrais e notariais evidenciam a imprescindibilidade de realização de concurso de provas e títulos para investidura em serventias”, completou.

O magistrado lembrou que o Supremo validou, no último ano, resoluções do Conselho Nacional de Justiça que declararam vagos os cartórios nos quais os tabeliães não foram admitidos por concurso público (ADI 4.300).

Conforme o relator, as legislações estaduais que permitiam remoções sem concurso são inconstitucionais, e a lei de 2017 não pode validar atos do tipo.

Para ele, a norma também promove “instabilidade jurídica e social”, pois “busca ressuscitar pretensões outrora enterradas e rechaçadas pelo Poder Judiciário”.

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ADI 6.958