Rio deve elaborar planos diretores para áreas de proteção ambiental em morros

Por verificar omissão estatal, a 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou que a prefeitura da capital fluminense elabore planos diretores para as áreas de proteção ambiental do Morro da Saudade e do Sacopã, na Zona Sul da cidade. Os programas devem ser elaborados em até seis meses.

Prefeitura deve proteger morros ao redor da Lagoa Rodrigo de Freitas

Além da elaboração dos planos diretores, a decisão determina que o município do Rio não autorize ou licencie novas construções nas áreas protegidas, incluindo toda a área no entorno da Rua Casuarina, sem que sejam observadas previamente a elaboração e a aprovação dos programas. O município também deverá adequar e regularizar as edificações já existentes nos locais, observada a legislação.

Na decisão, o juiz Daniel Calafate Brito ressaltou o papel do Estado na proteção ao meio ambiente. “Os entes públicos têm o dever de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, na expressão adotada pelo artigo 225 da Constituição Federal, e assegurar a efetividade das medidas que tenham essa finalidade, devendo valer-se, inclusive, de seu poder-dever de polícia administrativa para a consecução de tal objetivo.”

O julgador disse que houve omissão da Prefeitura do Rio, “uma vez que não foram promovidas ações aptas a efetivar a proteção às áreas de proteção ambiental, como o zoneamento, as diretrizes de manejo e os parâmetros urbanísticos de ocupação e preservação das áreas”.

Ação do MP

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 2013. De acordo com a promotoria, a elaboração dos planos diretores e de manejo das unidades de conservação “se reveste de especial importância na Rua Casuarina, Humaitá, eis que o Grupo de Apoio Técnico Especializado do MP-RJ constatou a presença de vários lotes ainda não edificados, abrangidos pelo perímetro das áreas de proteção ambiental do Morro da Saudade e do Sacopã”.

Segundo o MP-RJ, em razão da ausência de regulamentação, a prefeitura do Rio licenciou novas construções na Rua Casuarina, no interior das áreas protegidas, valendo-se do Decreto municipal 322/1976, que somente se aplica quando não houver regulamentação específica superveniente mais protetiva.

A promotoria destaca que os pedidos encaminhados à Justiça se destinam à proteção de todo o acervo ambiental formado pelas vertentes da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos Morros da Saudade e dos Cabritos, incluindo-se raros exemplares da fauna e da flora ameaçados de extinção. Com informações da assessoria de imprensa do MP-RJ.

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Processo 0218248-71.2013.8.19.0001