No caso de revogação de mandato, honorários de advogado devem ser proporcionais

Na hipótese de revogação do mandato conferido pelo cliente ao advogado, o último faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços que foram efetivamente prestados até aquela data.

Advogados esperavam receber honorários totais, mesmo com a resilição unilateral do contrato pelos clientes

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de mãe e filha para reduzir o valor que elas devem pagar aos advogados que, inicialmente, assumiram uma causa de inventário.

Eles foram contratados em 2017 com remuneração prevista em 4% sobre os quinhões atribuídos às mulheres no processo de inventário do pai e marido, falecido, avaliados em R$ 51,1 milhões. A previsão do escritório era receber R$ 2 milhões ao final do processo.

Em julho de 2020, no entanto, houve a revogação unilateral do mandato outorgado ao escritório, com a nomeação de outros advogados. Até aquele momento, mãe e filha já havia pagado R$ 500 mil em honorários.

O escritório ajuizou ação para receber o restante da verba, acrescida de juros, correção monetária e a multa prevista no contrato, para o caso de renúncia ou revogação unilateral. As instâncias ordinárias condenaram mãe e filha a pagar mais R$ 1,9 milhão.

Ao STJ, elas alegaram que, havendo rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, os honorários devem ser arbitrados judicialmente, de forma proporcional.

Explicaram que os serviços contratados não teriam sido adequadamente prestados, que a atuação dos advogados foi discreta e que eles romperam a boa-fé contratual ao fazerem cobrança ostensiva dos valores.

Honorários proporcionais

Relator do recurso especial, o ministro Moura Ribeiro deu razão a ambas. Ele explicou que a resilição unilateral do contrato de serviços advocatícios é uma possibilidade prevista em lei e que não pode gerar pagamento de multa.

Isso porque a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, além de a relação entre advogado e cliente ser pautada na confiança entre ambos.

Além disso, a jurisprudência do STJ indica que, não tendo havido a integral prestação do serviço contratado, a pretensão de se obter o pagamento total dos honorários é flagrantemente desproporcional.

Por fim, chamou a atenção para o fato de que o contrato prevê o pagamento de 4% sobre os quinhões atribuídos às mulheres ao final da ação, sendo que o valor atribuído a eles ainda pode ser alterado no decorrer do processo.

Como a condição prevista para o pagamento — o término do processo — também não foi alcançada ainda, não há obrigação de fazer qualquer quitação.

“No caso, o desfecho da demanda é fator determinante não só do que é devido (an debeatur), mas também do valor devido (quantum debeatur), pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago”, disse o ministro.

Dessa forma, o valor dos honorários advocatícios será arbitrado judicialmente, observada a necessidade de compensação do montante pago antecipadamente ou de restituição de eventual saldo apurado em favor das recorrentes.

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REsp 2.163.930