Autoridade coatora não tem prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, diz STJ

A autoridade apontada coatora no mandado de segurança não possui prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, já que benefício previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil é reservado às pessoas jurídicas de Direito Público.

Falta do prazo em dobro impediu STJ de analisar caso sobre alcance do tema 247 do STF

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial ajuizado pelo município de Itabirito (MG), contra acórdão que autorizou a compensação de créditos em causa tributária.

O caso concreto discute créditos relativos ao recolhimento indevido de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre valores dos materiais utilizados na produção do concreto, fornecidos pelo próprio prestador de serviço ou adquiridos de terceiros.

O recurso permitiria ao STJ discutir o alcance do Tema 247 da repercussão geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal e que tratou da base de cálculo do ISS em relação ao valor relativo ao fornecimento de materiais.

prazo em dobro

Relator do recurso especial, o ministro Francisco Falcão identificou um empecilho processual: o caso teve como origem um mandado de segurança, cuja autoridade coatora é a secretária de Fazenda do município de Itabirito.

E assim é porque o mandado de segurança serve contra ilegalidades ou abusos de poder por parte de autoridades públicas ou agentes governamentais — no caso, o aumento da base de cálculo do ISS.

O problema é que a procuradoria municipal perdeu o prazo para o recurso especial. Ela não goza do benefício do artigo 183 do CPC, que prevê prazo em dobro para municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Assim, o resultado do julgamento é de não conhecimento do recurso especial. A votação na 2ª Turma do STJ foi unânime.

REsp 2.179.511