TJ-SP condena plano de saúde a fornecer serviço integral de home care

A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão em contratos de consumidores com planos de saúde. 

Esse foi o fundamento aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP para determinar que uma operadora custeie o serviço de home care na extensão integral prescrita no relatório médico de uma paciente com 90 anos. 

Desembargadores aplicaram Súmula 90 do TJ-SP, que ordena fornecimento de home care em caso de expressa indicação médica

Conforme os autos, a paciente vive na cidade de São Vicente, no litoral paulista, e mantém contrato com a operadora do plano de saúde desde 2007.

Ela foi diagnosticada com hipertensão grave, acidente vascular cerebral (AVC) e vários outros problemas de saúde que a deixaram acamada e com necessidade de cuidados especiais para sobreviver. A idosa tem incontinência urinária e se alimenta por meio de sonda nasoenteral.

O juízo de primeira instância atendeu ao pedido de home care da idosa, mas sem os cuidados de um profissional de enfermagem. O julgador entendeu que cuidados como controle de sinais vitais, administração de medicamentos via oral, banho, troca de fraldas e trocas de posição na cama podem ser feitos por um cuidador. Também foram negados pedidos de insumos como cama hospitalar, termômetro, fraldas e medicações.

No recurso, a defesa da idosa argumentou que, havendo expressa indicação médica, a negativa do fornecimento de qualquer tipo de tratamento e insumos essenciais à manutenção da vida da paciente se mostra abusiva e ilegal.

Cuidado imediato

Ao analisar o caso, o relator da matéria, desembargador Alberto Gosson, entendeu que ficaram provados tanto o perigo de dano para a vida quanto o direito da paciente.

“Trata-se de pessoa idosa com saúde extremamente fragilizada e que demanda inúmeros cuidados. Diante do exposto, verifico que estão preenchidos os requisitos exigidos para a antecipação da tutela recursal. Assim sendo, determino que o home care ocorra na extensão integral do que prescreveu o médico assistente no relatório médico, devendo abranger, no caso concreto, também o suporte de enfermagem e o fornecimento de todos os insumos que foram objeto de prescrição e os que ainda vierem a ser.”

Diante disso, ele votou pelo fornecimento imediato de suporte de enfermagem 24 horas por dia, sete dias por semana, visita médica a cada 30 dias, acompanhamento de fonoaudiólogo, fisioterapeuta, nutricionista, quatro trocas de fraldas, higiene íntima e banho no leito e, por fim, de uma cama hospitalar com colchão pneumático. 

O advogado Fabricio Posocco representou a idosa no processo. 

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Processo 2005477-96.2025.8.26.0000