O papel da AGU sob a liderança do ministro Jorge Messias

No governo — em qualquer um —, existem órgãos que falam para fora e órgãos que falam para dentro. A Advocacia-Geral da União (AGU) é um exemplo típico de quem, durante o processo de formulação das políticas públicas, fala para dentro, e, em sua atuação contenciosa, fala para fora, pois sua principal missão é defender judicial e extrajudicialmente os interesses da União, firmar a orientação jurídica a ser seguida pelos órgãos da administração e prestar consultoria jurídica ao governo federal, garantindo a segurança jurídica das ações governamentais em todas as instâncias.

Olhando sob esse prisma legal, o papel da AGU parece essencialmente instrumental, mais voltado para orientações técnicas na defesa da legalidade, da integridade e da lisura dos atos governamentais, tanto no contencioso quanto no consultivo. Seu campo de atuação estaria, portanto, restrito à esfera burocrática, respondendo sob demanda dos poderes em geral, especialmente do Poder Executivo.

Entretanto, o papel dessa instituição de Estado vai muito além disso. Pelo menos tem sido assim nos quase dois anos de gestão do ministro Jorge Messias, cuja proatividade na defesa da democracia e do meio ambiente, da legalidade e da transparência dos atos governamentais e do atendimento dos direitos fundamentais tem sido surpreendente e eficaz, embora pouco divulgado.

Na defesa da democracia, por exemplo, além das ações penais e de reparação do patrimônio público relacionadas a 8 de janeiro de 2023, o ministro foi responsável por criar duas instâncias fundamentais na estrutura da AGU.

A primeira foi a Procuradoria de Defesa da Democracia, encarregada de acionar o Judiciário e o Ministério Público em casos de ataques ao Estado de direito. A segunda foi o Observatório da Democracia, dedicado ao debate sobre a democracia em suas diversas dimensões, presidido inicialmente pelo atual ministro da Justiça e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski.

Na questão ambiental, sintonizado com os novos tempos, criou a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, que tem dado suporte às ações jurídicas e políticas do governo no combate ao desmatamento e às queimadas, assim como no combate aos crimes ambientais.

No âmbito contencioso, a orientação da gestão tem sido garantir a melhor defesa possível da União, buscando resultados expressivos, tanto juridicamente quanto do ponto de vista fiscal, sem recorrer a recursos meramente protelatórios. Em vez de promover disputas intermináveis, a AGU sob Messias tem priorizado a “desjudicialização” e a celeridade na resolução de conflitos.

Estratégias para ter eficiência

Para alcançar a eficiência, duas estratégias têm sido adotadas. A primeira de racionalização consiste na edição de súmulas de unificação de procedimentos, para evitar o excesso de recursos ineficazes, que só protelam a solução do litígio. A segunda, e mais efetiva, é endereçada à institucionalização de mecanismo de mediação, tanto para resolver pendências em processos litigiosos que envolvam o Estado brasileiro, quanto para antecipar futuros litígios, buscando soluções consensuais que evitem novos processos judiciais, com economia trilionária para o governo federal.

Assim, desde fevereiro de 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem intensificado a mediação de litígios envolvendo o Estado brasileiro, resultando em uma economia de R$ 1,4 trilhão para a União. A atuação abrange áreas trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Reportagem da Agência.gov de 29/9/2024 traz um balanço dos principais acordos realizados sob a liderança da AGU.

Para se ter ideia da dimensão desse trabalho, basta dizer que um acordo técnico celebrado em dezembro de 2023 entre o Conselho da Justiça Federal (CJF), a AGU, a Procuradoria-Geral Federal (PFG) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possibilitou a realização de 310 mil acordos em demandas previdenciária somente no primeiro semestre de 2024, todas homologadas pela Justiça Federal.  Outros exemplos relevantes podem ser lembrados, como:

• 1) o acordo entre o território quilombola de Alcântara (MA) e o Programa Brasileiro Espacial, encerrando uma disputa de mais de 40 anos;
• 2) o avanço nas negociações sobre indenizações às famílias afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, cujo acordo deve ser assinado em breve; e
• 3) as negociações, em âmbito judicial, sobre a participação da União no Conselho da Eletrobras, proporcional à sua participação acionária na companhia.

No âmbito do consultivo, além de contribuir para a legalidade e integridade dos atos governamentais, a AGU tem atuado fortemente no suporte de políticas públicas destinadas às minorias sociais, especialmente as políticas de cotas. A defesa dos direitos fundamentais das mulheres, negros, indígenas, quilombolas, comunidades LGBTQIA+, entre outras, tem sido uma prioridade da AGU sob a gestão de Messias.

Representação do Brasil em evento anticorrupção

A recente viagem do ministro à China para representar o Brasil no evento da Rede Operacional Global de Autoridades de Aplicação da Lei Anticorrupção — Divulgação faz parte desse esforço de diálogo e concertação. Sua presença no evento não apenas permitiu mostrar as realizações do governo brasileiro no enfrentamento à corrupção e na defesa da integridade e da transparência na comunidade internacional, inclusive nos Brics, como foi determinante para a eleição de um advogado da União como vice-presidente da Rede Operacional Global de Autoridades de Aplicação da Lei Anticorrupção (Rede GlobE).

O alcance do trabalho da AGU reflete em grande parte as características e a liderança de seu atual titular. Com perfil conciliador e inovador, Jorge Messias tem apostado na excelência da advocacia pública. Sua formação acadêmica sólida, com mestrado e doutorado, e sua experiência anterior como consultor jurídico, secretário de ministérios e principalmente de Secretário Especial (na época dele se chamava Subchefia) de dois dos principais órgãos do centro de Governo — a Secretaria Especial de Análise Governamental e a Secretaria Especial Para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República — são fatores determinantes para a eficácia da gestão.

Com uma postura de “resolvedor”, Messias evita a mera reclamação de problemas, preferindo buscar soluções práticas. Além disso, tem se destacado por substituir a “disputa de narrativas” pela conciliação, com base em princípios democráticos e republicanos, sempre fundamentado em evidência e na ciência. Seu trabalho tem contribuído para pacificar o país em um momento político delicado, promovendo o diálogo como elemento essencial.

Essas reflexões sobre o papel da AGU sob a liderança de Jorge Messias permitem compará-las com um artigo que escrevi e que foi publicado nesta Conjur e em outros veículos em 10 de abril de 2023, intitulado “Considerações sobre a AGU na gestão do ministro Jorge Messias“. Fazer essa comparação entre o que foi previsto e o que efetivamente está sendo realizado é uma forma de respeito com os leitores e uma oportunidade de reavaliar as expectativas à luz dos resultados concretos.