Brasil tem compromisso com PI e é destaque regional, diz CEO da Inta

Por seu compromisso com a propriedade intelectual (PI), o Brasil está promovendo um ambiente propício à inovação, ao crescimento e ao bem-estar social e econômico. O país é um líder regional nessa área e segue se adaptando para fortalecer a proteção de PI e garantir desenvolvimento econômico.

É o que aponta o espanhol Etienne Sanz de Acedo, CEO da Associação Internacional de Marcas (Inta, na sigla em inglês). A partir desta segunda-feira (16/9), a entidade inicia uma série de encontros em Brasília e no Rio de Janeiro com a comunidade brasileira de PI, representantes da indústria e autoridades governamentais, legislativas e judiciárias. O objetivo é conhecer o cenário brasileiro de PI e compartilhar conhecimentos, prioridades e desafios da área.

A diretoria da Inta, liderada pelo CEO, se reunirá, por exemplo, com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o Supremo Tribunal Federal, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi) e a Receita Federal.

A Inta é a maior associação global de empresários e profissionais dedicados a apoiar marcas registradas e toda a proteção de PI. A entidade, sem fins lucrativos, é formada por 6.500 membros, entre empresas e escritórios de advocacia de 185 países, e tem cerca de 35 mil trabalhadores voluntários.

Acedo já atuou na Espanha como advogado e professor de Direito na Universidade de Alicante. Mais tarde, foi chefe de comunicações e membro do gabinete do presidente do Instituto da PI da União Europeia (Euipo). Ele assumiu o comando da Inta em 2013.

Um dos motivos para a liderança regional do Brasil de PI, segundo o CEO da Inta, é a adoção de uma Estratégia Nacional de PI (Enpi), uma iniciativa do governo federal que busca coordenar as políticas federais e estaduais de PI e tornar essa área uma ferramenta para impulsionar o desenvolvimento econômico e social. A Enpi proporciona uma estrutura organizada para uma série de atividades que envolvem PI e estabelece indicadores de avaliação dos resultados das políticas em questão para o período de 2023 a 2025.

Na entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Acedo ainda destacou um estudo da Inta, que examinou o impacto das marcas registradas na América Latina. Segundo a pesquisa, a partir de 2019, indústrias brasileiras que exploram marcas de forma intensiva ofereceram salários 18,9% mais altos do que outros setores e tiveram participação elevada no PIB e na geração de emprego formal.

“Essas descobertas demonstram o tremendo potencial econômico que pode ser desbloqueado em toda a América Latina por meio do investimento em PI e por meio de uma política eficaz de PI”, avalia o CEO.

Leia a entrevista:

ConJur — Por que a Inta está visitando o Brasil? Quais são seus objetivos?
Etienne Sanz de Acedo — O Brasil é a maior economia da América Latina e tem realizado esforços significativos para promover a inovação e proteger a PI, incluindo marcas, direitos autorais, desenhos industriais e patentes. É um líder regional nesse aspecto. Assim, faz sentido para nós realizar a primeira reunião da diretoria da Inta na América Latina aqui no Brasil.

Aproveitaremos esta visita para nos reunir com autoridades governamentais, judiciárias e legislativas brasileiras, a fim de fortalecer a cooperação, compartilhar as prioridades e desafios da associação tanto em nível nacional quanto regional, e conhecer os últimos desenvolvimentos em PI e áreas correlatas, incluindo questões de importância global como inteligência artificial (IA) e sustentabilidade. Isso também reforçará o compromisso da Inta com a proteção da PI no país.

ConJur — O que pretendem discutir com cada autoridade?
Etienne Sanz de Acedo — A Inta deseja expandir sua presença no Brasil e trabalhar em estreita colaboração com as autoridades para fomentar um ambiente favorável à inovação e à proteção da PI no país.

O Brasil é um dos poucos governos na América Latina com uma Estratégia Nacional de PI (Enpi). Isso é parte do motivo pelo qual o país é um líder regional em PI, e isso beneficia tanto os empresários brasileiros quanto os donos de marcas estrangeiras, bem como os consumidores brasileiros.

Em nossas reuniões com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), procuraremos saber como está o andamento da implementação da Enpi e como ela está integrada na estratégia mais ampla de desenvolvimento industrial do Brasil.

Como um dos objetivos expressos na Enpi é a internacionalização do Brasil, faz sentido abrir espaço para ouvir e aprender com a experiência que as organizações internacionais podem fornecer. Também reiteraremos o interesse da Inta em participar, pelo menos como observadora, do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi). Este grupo supervisiona a implementação da Enpi e serve como um veículo para a coordenação de questões relacionadas à PI.

Gostaríamos de explorar oportunidades de cooperação com o Ministério das Relações Exteriores, contribuindo com a expertise da Inta no cenário internacional. Isso poderia incluir, por exemplo, discussões técnicas sobre a classificação de novos produtos e serviços.

Sobre o tema da IA, estamos ansiosos para nos reunir com o MDIC, bem como com os presidentes das Câmaras Setoriais da Indústria Nacional Brasileira. O Projeto de Lei 2.338/2023 busca regulamentar a IA no Brasil. Nosso objetivo é analisar o impacto que essa lei teria sobre os padrões de PI e enfatizar que especialistas de associações internacionais como a Inta podem fornecer insights valiosos em audiências públicas.

Aprender com experiências no exterior certamente terá um impacto positivo nesse PL, e o maior ativo da Inta é precisamente a expertise de seus membros, que estão comprometidos em promover abordagens globais e equilibradas que coloquem o ser humano no centro das discussões, ao mesmo tempo que promovem o desenvolvimento de tecnologias em áreas de pesquisa na fronteira do conhecimento e a rápida transferência de conhecimento.

Com os membros do Judiciário, buscaremos compreender melhor como o sistema judicial brasileiro apoia a proteção da PI, como ele está estruturado, os desafios enfrentados e as tendências da jurisprudência. Teremos conversas semelhantes com a Receita Federal, que desempenha um papel fundamental na aplicação dos direitos de PI.

Por fim, com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), discutiremos as diversas medidas tomadas para agilizar o processo de registro e como está o progresso na implementação de seu Plano Estratégico 2023-2025.

ConJur — Quais são as principais diferenças e semelhanças entre as leis de PI brasileiras e europeias?
Etienne Sanz de Acedo — Os sistemas de PI brasileiro e europeu compartilham uma base comum devido aos tratados internacionais e aos princípios semelhantes de proteção dos direitos de PI. No entanto, as diferenças surgem das tradições jurídicas regionais e de medidas regulatórias específicas.

Por exemplo, tanto o Brasil quanto os países europeus são signatários dos principais acordos internacionais de PI, incluindo a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial; a Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (direitos autorais); o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), que facilita os pedidos internacionais de patentes; o Protocolo de Madrid para o Registro de Marcas; o Sistema de Haia para o Registro Internacional de Desenhos Industriais; o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de PI Relacionados ao Comércio (Trips), sob a Organização Mundial do Comércio (OMC) etc.

Isso leva à harmonização básica em aspectos como períodos de proteção e direitos processuais.

O Brasil aplica o princípio da exaustão nacional dos direitos de marca, o que significa que, uma vez que um produto é vendido no Brasil com o consentimento do titular da marca, este não pode impedir sua revenda dentro do Brasil. A legislação da União Europeia aplica um direito de exaustão regional, o que significa que, uma vez que um produto é vendido dentro do Espaço Econômico Europeu (EEE), o titular da marca não pode impedir seu movimento dentro do EEE.

No que diz respeito às leis de marcas, uma diferença a destacar são os motivos pelos quais o escritório de registro pode recusar uma marca. Na UE, o escritório só pode recusar se houver uma proibição absoluta de registro, mas não em relação às chamadas proibições relativas, como a existência de direitos anteriores, tais quais marcas já registradas. No caso do Brasil, o escritório de registro pode recusar o registro de uma marca ex officio com base em ambos os tipos de fundamentos.

ConJur — Como o Brasil está em termos de regras, regulamentação e fiscalização da PI em comparação com outros países (da América Latina, Europa etc.)?
Etienne Sanz de Acedo — O Brasil é um líder global em desenvolvimentos de PI, considerando várias métricas. Ele ocupa o primeiro lugar na América Latina e o sexto no mundo em pedidos de marcas. Além disso, ocupa a 26ª posição global em pedidos de patentes, com 6.984 depósitos, e a 32ª posição em pedidos de desenhos industriais, com 8.097 depósitos.

O Brasil se destaca em nível regional como líder em pedidos de direitos de PI por ano. Em 2022, os pedidos de marcas depositados no Brasil chegaram a 380.501, o que representou 42,8% do total regional anual e posicionou o INPI como o maior escritório de PI da região.

De acordo com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), 1.064.500 pedidos de marcas foram depositados na região em 2022. No mesmo período, os depósitos de desenhos industriais e patentes chegaram a 17 mil e 61.030, respectivamente.

A liderança do Brasil é refletida não apenas nos números, mas também no ambiente favorável ao desenvolvimento e à proteção dos direitos de PI. O governo brasileiro demonstrou um forte compromisso com a PI como uma ferramenta-chave para impulsionar a inovação e a industrialização do país, o que é ainda mais apoiado pela crescente influência do INPI.

O Brasil também tem feito progressos na integração aos sistemas internacionais de PI, sendo membro de três dos quatro registros internacionais administrados pela Ompi, incluindo sua recente adesão ao Sistema de Haia em agosto de 2023. Além disso, melhorou significativamente sua classificação no Índice Global de Inovação 2023, subindo cinco posições para o 49º lugar globalmente, superando o Chile e liderando a região.

Comparado a outras economias da região, o Brasil demonstra uma posição sólida e em constante evolução, com um ambiente político e legislativo que continua a se adaptar para fortalecer a proteção da PI e promover o desenvolvimento econômico sustentável baseado na inovação.

ConJur — As leis brasileiras de PI foram concebidas na década de 1990. O país precisa de atualizações para acompanhar os avanços e inovações da tecnologia?
Etienne Sanz de Acedo — As leis brasileiras de PI passaram por mudanças significativas desde a década de 1990, refletindo a evolução do cenário tecnológico e econômico. Notavelmente, o PL da IA está pronto para moldar ainda mais a estrutura regulatória de PI.

À medida que o Brasil assume uma postura proativa na regulamentação da IA, é crucial examinar as possíveis implicações das leis de PI existentes e sua interação com outras regulamentações relevantes. Essa avaliação abrangente ajudará a garantir um ambiente legal coerente e eficaz que apoie a inovação e proteja os direitos de PI na era da IA.

A liderança do governo brasileiro em enfrentar os desafios e oportunidades apresentados pela IA é louvável. A Inta está comprometida em apoiar esses esforços, fornecendo insights, conhecimentos e melhores práticas de todo o mundo. Através da colaboração e do compartilhamento de conhecimento, a associação pretende contribuir para o desenvolvimento de uma estrutura de PI robusta e equilibrada que promova um próspero ecossistema de inovação no Brasil.

ConJur — Qual é a importância de uma Enpi? Qual é a sua opinião sobre a estratégia brasileira?
Etienne Sanz de Acedo — O Brasil é uma das poucas economias da região que possui uma Enpi. Esta estratégia de longo prazo, publicada em 2021, estabelece um roteiro de dez anos com sete pilares estratégicos, ações bem definidas e cronogramas claros para execução.

Essa estratégia, que visa coordenar as políticas federais e estaduais de PI, permite que a PI seja incorporada como uma ferramenta dentro de outras políticas públicas que buscam impulsionar o desenvolvimento social e econômico centrado no ser humano.

Esta política abrangente de PI fornece uma estrutura clara e organizada para uma série de atividades. Notavelmente, seu alinhamento com a política nacional de inovação e produtividade garante uma abordagem coerente para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento social. A perspectiva de longo prazo, juntamente com revisões bienais regulares, demonstra um compromisso com a adaptabilidade e a melhoria contínua.

Um aspecto particularmente louvável desta política é o estabelecimento de indicadores específicos para o período de 2023 a 2025. Essa abordagem baseada em dados se alinha com o princípio de que as políticas públicas devem ser projetadas e avaliadas com base em resultados tangíveis, tornando-a uma ferramenta valiosa para medir a eficácia dessa estratégia de PI.

ConJur — Quais são os efeitos econômicos de uma boa política de PI?
Etienne Sanz de Acedo — Os direitos de PI são fundamentais para promover a inovação e proteger os empreendimentos intelectuais. Eles não apenas garantem que autores, empresários, criadores, empreendedores e inventores sejam compensados de forma justa, mas também incentivam o investimento em empreendimentos científicos de alto risco, incertos e de longo prazo.

Esses direitos desempenham um papel crucial na preservação e disseminação do conhecimento em todos os domínios da ciência e da cultura, tornando-os ferramentas inestimáveis não apenas para grandes corporações, mas também para pequenas e médias empresas e empreendedores.

O investimento em PI está ajudando nações em todo o mundo a aumentar suas economias intangíveis e sua estatura na economia global. Pesquisas realizadas pela UE e pelos EUA revelam que as indústrias que dependem fortemente dos direitos de PI contribuem para 45% do PIB, representam 29% do emprego formal e oferecem salários 47% mais altos do que os de outros setores.

Um estudo encomendado pela Inta examinou o impacto das marcas registradas em dez países latino-americanos e descobriu que as indústrias intensivas em marcas registradas contribuem com 22% do PIB, empregam 18% da força de trabalho (mais de 35 milhões de pessoas) e pagam salários que são, em média, 19% maiores do que os de outras indústrias.

No Brasil, por exemplo, o estudo descobriu que, a partir de 2019, as indústrias intensivas em marcas representavam 14% do PIB, contribuíram para 15% do emprego formal e ofereciam salários 18,9% mais altos do que outros setores. Para adicionar algum contexto, por uma estimativa, o Brasil gasta cerca de 15% de seu PIB em seus vários benefícios sociais.

Essas descobertas demonstram o tremendo potencial econômico que pode ser desbloqueado em toda a América Latina por meio do investimento em PI e por meio de uma política eficaz de PI. É imperativo que as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social e econômico, a inovação e a transferência de conhecimento também priorizem uma estrutura nacional robusta de PI.

Felizmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apoia os direitos de PI como uma ferramenta para promover a agenda de inovação e industrialização do governo. Como resultado, o Brasil está aprimorando sua infraestrutura de direitos de PI e criando um ambiente de negócios favorável para proprietários de marcas locais e estrangeiras, e o INPI está ganhando maior influência.

Através de seu compromisso com os direitos de PI, o Brasil está promovendo um ambiente propício à inovação, ao crescimento e ao bem-estar social e econômico mais amplo. Também reforçou o papel de liderança do país na região.

ConJur — O INPI tem um sério problema com o acúmulo (backlog) de pedidos de patentes não examinados. Isso é comum em outros países?
Etienne Sanz de Acedo — Um obstáculo comum enfrentado pelos escritórios de PI em todo o mundo é o longo processo de exame de patentes. Esses procedimentos são vitais para garantir a qualidade das patentes concedidas, beneficiando tanto os inventores quanto o público em geral.

Embora os tempos médios de concessão de patentes possam variar, muitos escritórios de PI relatam um prazo de aproximadamente três anos. O INPI fez progressos significativos na redução de seu acúmulo e, com as reformas em andamento, prevemos uma redução adicional nos tempos de processamento do pedido de patente. Esses esforços são essenciais para promover a inovação e fomentar um ambiente favorável para os inventores no Brasil.

ConJur — O Brasil perdeu mais de R$ 450 bilhões para a pirataria em 2022. Há alguma solução para esse problema?
Etienne Sanz de Acedo — O comércio ilegal, particularmente a pirataria e a falsificação, representa uma séria ameaça ao mercado de trabalho, sufoca a criatividade, prejudica a capacidade do estado de cobrar impostos essenciais para financiar programas sociais e dificulta o crescimento econômico e o bem-estar social.

Não há uma solução única para este problema. Aqueles envolvidos em pirataria e falsificação são cada vez mais sofisticados na produção e distribuição de seus produtos ilícitos. Esta é uma questão global que requer ação coordenada não apenas entre várias agências governamentais, mas também através das fronteiras nacionais.

Durante uma recente delegação da Inta à Argentina e ao Uruguai em agosto passado, enfatizamos às autoridades a necessidade urgente de priorizar esse desafio, que é fundamental para a Inta, e pedimos maior colaboração nos postos de controle de fronteira entre os países.

A Inta trabalha continuamente para promover iniciativas e estratégias de combate à pirataria em escala global, abordando a pirataria por vários ângulos e de forma abrangente. Isso inclui priorizar a cooperação internacional entre os setores público e privado, educação, promover o desenvolvimento tecnológico, melhorar os quadros legais e fortalecer a aplicação da lei.

Mais especificamente, as atividades antipirataria e antifalsificação da sssociação incluem o seguinte:

— Promover a cooperação entre governos, agências de aplicação da lei, organizações internacionais e o setor privado para lidar com a pirataria e sua associação com crimes organizados mais graves de roubo de dados, lavagem de dinheiro e fraude;

— Defender a atualização e harmonização das leis de PI em diferentes países;

— Organizar programas de treinamento para juízes, promotores, policiais e oficiais da alfândega sobre a investigação e tratamento de casos de violação de PI;

— Realizar campanhas de conscientização pública para educar os consumidores sobre os riscos de comprar produtos piratas, como preocupações com saúde e segurança, bem como o impacto econômico negativo;

— Promover o uso de tecnologias como rastreamento digital, IA e ferramentas de autenticação para identificar produtos falsificados e facilitar seu controle nos mercados físicos e digitais;

— Colaborar com plataformas digitais para criar melhores mecanismos de monitoramento e remoção de produtos falsificados vendidos por meio dessas plataformas.

— Propor melhorias nos controles de fronteira e alfândega para evitar a entrada de produtos físicos falsificados e piratas (jogos/softwares, CDs e DVDs) nos mercados;

— Defender o aumento do investimento em recursos para fazer cumprir as leis de PI e penalidades mais rígidas para os infratores.