Sobrevivência do TikTok nos EUA continua incerta após primeira audiência na Justiça

A batalha judicial entre o TikTok e o governo dos EUA ainda não teve julgamento de primeira instância. A discussão, no entanto, já começou nesta segunda-feira (16/9), com uma audiência de sustentação oral no Tribunal Federal de Recursos para o Distrito de Colúmbia, em Washington, D.C.

Departamento de Justiça dos EUA está em uma cruzada contra o TikTok

O tribunal tem “jurisdição exclusiva” para julgar o caso, de acordo com a lei, aprovada em abril, que obriga a empresa chinesa ByteDance a vender  sua participação acionária no TikTok a “compradores qualificados”, até 19 de janeiro de 2025, sob pena de o TikTok ser banido nos EUA.

Na audiência de sustentação oral, o colegiado de três juízes — nomeados pelos ex-presidentes Ronald Reagan (republicano), Barack Obama (democrata) e Donald Trump (republicano) — não deram indicações sobre os rumos que a disputa pode tomar. Eles questionaram as alegações das partes, sem manifestar opiniões sobre a imposição do “vende ou fecha” ao TikTok.

As alegações principais das partes confrontam a defesa, pelo TikTok, da liberdade de expressão (garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA) com a defesa, pelo governo (representado pelo Departamento de Justiça – DOJ) da “proteção à segurança nacional”.

Especialistas em Primeira Emenda ouvidos pela imprensa consideram esse caso “a grande batalha judicial entre a liberdade de expressão digital e a proteção à segurança nacional” — ou seja, o quê se sobrepõe.

Os advogados da rede social também alegam que a lei discrimina o TikTok. Afirmam que o governo dos EUA criou um conjunto de regras para uma plataforma e outro conjunto de regras para as demais — até mesmo para outras publicações estrangeiras que atuam no país.

Uma alegação considerável dos advogados da plataforma é a de que a lei, bem como as alegações do DOJ, se fundamenta em especulações — não em provas — de que o TikTok, que é controlado por uma empresa chinesa, pode causar danos aos Estados Unidos, por supostamente transferir dados dos usuários ao governo da China — e por, supostamente, espionar os americanos.

Os advogados declaram que, em vista de um acordo feito com o governo dos Estados Unidos, o TikTok já implementou, publicamente, uma medida chamada “Project Texas”, que envolve a movimentação de dados de usuários do país para servidores controlados pela gigante americana de tecnologia Oracle – além de criar barreiras organizacionais complementares entre o TikTok e a ByteDance.

O Departamento de Justiça tomou uma medida para contestar essa alegação: protocolou supostas provas do perigo que o TikTok representa para o país, sob a condição de que elas sejam mantidas sob sigilo — isto é, apenas os juízes e o governo têm conhecimento da inteligência que o governo dispõe em favor do banimento da plataforma. O público e nem mesmo os advogados do TikTok têm acesso a essas provas classificadas como “top secret”.

No que se refere à questão principal, o TikTok alega que a lei (Protecting Americans From Foreign Adversary Controlled Applications Act) viola o direito à liberdade de expressão de 170 milhões de usuários que criam ou assistem vídeos curtos em sua plataforma.

“O resultado do caso não determinará apenas o destino do TikTok nos Estados Unidos. Também pode ter efeitos cascata na maneira como os tribunais interpretam a Primeira Emenda — que garante a liberdade de expressão — e sua relação com a expressão digital e com as plataformas online em geral”, dizem os advogados.

O DOJ, por sua vez, argumenta que a lei não viola os direitos à liberdade de expressão dos criadores de conteúdo porque eles ainda podem postar vídeos em outras plataformas que não o TikTok.

“Qualquer preferência que esses peticionários possam ter pelo uso do TikTok em vez dessas outras plataformas não cria um direito constitucional a favor do TikTok –  nem tal preferência poderia superar os interesses de segurança nacional que apoiam a Lei”, argumentam os procuradores do Departamento de Justiça.

Terra da liberdade?

Nesse argumento, o DOJ se refere aos peticionários de uma segunda ação, juntada ao caso, que foi movida por criadores de conteúdo para o TikTok, entre eles alguns bem populares e também proprietários de pequenas e médias empresas que usam essa plataforma para fazer o marketing de seus produtos.

“Além de violar os estimados valores da liberdade de expressão americana, um banimento do TikTok irá resultar em uma reação política de uma pequena economia de criadores de conteúdo, que produz uma fatia de US$ 24 bilhões do PIB dos EUA”, argumentam esses peticionários.

Se for banido nos EUA, o TikTok será removido das lojas de aplicativos da Apple e do Google. Será então impossível para o TikTok enviar aos usuários atualizações (updates) de seus softwares, o que tornará a plataforma inoperável em certo tempo. De acordo com a lei, fazer negócios com o TikTok será “um crime federal”.

Apesar disso, os dois candidatos à Presidência nas eleições de novembro criaram recentemente contas no TikTok para promover suas campanhas eleitorais – especialmente para atingir jovens eleitores com vídeos curtos, que se tornam virais.

A vice-presidente Kamala Harris, que pertence ao governo que quer banir o TikTok, já tem mais de 5 milhões de seguidores. O ex-presidente Donald Trump que, em 2020, assinou um decreto presidencial banindo o TikTok (bloqueado posteriormente pela Justiça), já tem cerca de 11 milhões de seguidores — bem mais do que os 7,7 milhões de seguidores do que tem no Truth Social, sua plataforma de mídia social.

Essas são discussões que vão longe — bem além do prazo que se encerra em 19 de janeiro. O DOJ pediu ao colegiado de juízes uma decisão até dezembro. Mas já se sabe que a parte perdedora deve recorrer ao tribunal pleno da Corte e, em caso de nova derrota, deve acionar a Suprema Corte.