Nancy Andrighi completa 25 anos como ministra do STJ

A ministra Nancy Andrighi completa nesta semana seu Jubileu de Prata como integrante do Superior Tribunal de Justiça. Em 25 anos como magistrada no Tribunal da Cidadania, ela se notabilizou pelo profundo conhecimento do Direito Privado e pela preocupação social que caracteriza o seu modo de julgar.

A ministra Nancy Andrighi completou 25 anos no Superior Tribunal de Justiça

Nomeada em 1999 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, chegou ao STJ egressa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Antes, foi juíza de Direito no Rio Grande do Sul, estado onde nasceu, em Soledad, em 1952.

É a segunda mulher a integrar o STJ — a pioneira, Eliana Calmon, havia ingressado meses antes, também em 1999. Poderia ter sido a primeira a presidi-lo, mas abriu mão de concorrer ao cargo em 2016 e a honraria ficou com a ministra Laurita Vaz.

Integra a 3ª Turma e a 2ª Seção, que julgam temas de Direito Privado, e a Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos. É também a coordenadora-Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do STJ.

Homenagens merecidas

Andrighi foi definida pelo ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, como “o cartão de visita da magistratura brasileira”.

“Sua dedicação ao trabalho, firmeza de princípios, conhecimento jurídico enciclopédico e insuperável espírito público, entre tantas qualidades, servem de exemplo para jovens e não tão jovens magistrados. Tenho grande orgulho de pertencer a um Tribunal integrado pela Ministra Nancy Andrighi. A sua jornada entre nós continuará, para nossa alegria e conforto do povo brasileiro, com destaque para as pessoas vulneráveis.”

Vice-presidente do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, que não gosta muito de destacar dias especiais por acreditar que, nas palavras de García Márquez, “é a vida, muito mais que a morte, a que não tem limites”, abriu uma exceção merecida para elogiar a colega de tribunal.

“Algumas pessoas são realmente especiais, aí eu creio que justifica-se a celebração de uma data como essa, o primeiro jubileu de uma grande juíza no STJ. Nancy é uma destas pessoas especiais. É Magistrada com M maiúsculo.  Altiva, independente, corajosa, competente. Me ensinou com o seu exemplo a importância de cuidar muito de perto dos casos ‘de dor’ na nossa vida como juízes”, disse.

“Sem precisar falar nada, percebo o quanto ela é especial no dia a dia, no cuidado com as pessoas, sobretudo as mais carentes e com necessidades especiais, na organização do trabalho, na dedicação a tudo que faz, e também na dimensão de ‘Mulher’, também aqui com M maiúsculo mesmo, o que a torna diferente. Portanto, neste caso, devemos sim celebrar este novo ciclo, com muita saúde e paz, hoje e sempre. Que venham mais 25 anos!”

O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, também parabenizou a ministra e afirmou que ela sempre está “atenta às necessidades da sociedade brasileira”. “Seu caminho tem sido trilhado com seriedade e com dedicação ao Brasil.”

Celso de Mello, ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, cita que a ministra é uma das “juízas mais completas, probas da magistratura brasileira, com especial destaque para sua brilhante atuação que tanto honra o egrégio Superior Tribunal de Justiça”.

“Os seus acórdãos e decisões são primorosos e paradigmáticos, constituindo referência de significativa importância para a evolução da jurisprudência e para o desenvolvimento do pensamento jurídico nacional”, afirmou.

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a ministra Nancy Andrighi vem honrando as melhores tradições do Judiciário brasileiro ao longo desses 25 anos, com votos memoráveis não apenas em Direito Privado (com ênfase no Direito do Consumidor), como ainda no Direito Processual Civil (em especial, no processo coletivo).

“Seu cuidado com a aplicação do direito — que alia vasto cabedal teórico a preocupações com a humanização do ato de julgar — esteve sempre presente nas várias funções exercidas na Corte, e, atualmente, inspira suas decisões na Corte Especial, na 2ª Seção e na 3ª Turma do Tribunal. Com o mesmo desassombro e rigor técnico, a Ministra exerceu cargos no TSE e no CNJ, deixando sua indelével marca em cada deliberação tomada. Não tenho dúvidas de que, assim, a Ministra Nancy tem marcado a história da Corte por sua sensibilidade e empatia, engrandecendo a magistratura nacional na busca por uma prestação jurisdicional efetiva, célere e justa.”

Nancy Andrighi é referência em temas de direito do consumidor no STJ

Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco destacou que a ministra Nancy “confirma na longa trajetória no STJ as melhores expectativas de quando iniciou o período no tribunal superior: inteligência privilegiada, servida por uma dedicação exemplar aos estudos, somada à coragem e à determinação de fazer o bem. Que sorte a do país de a ter a serviço da Justiça.”

Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), disse que a ministra completa 25 anos de STJ com grande contribuição prestada ao sistema de Justiça e à magistratura nacional. “Sempre ciosa da necessária independência que os juízes precisam para bem executar sua função pública. A ministra Nancy é sinônimo de seriedade e zelo para com a Justiça e, acima de tudo, com o jurisdicionado.”

Já Alessandra Mourão, fundadora da Nascimento e Mourão Advogados, colocou a ministra como uma das maiores autoridades em mediação e conciliação no Brasil. “Ela já se manifestou publicamente sobre a ineficiência dos mecanismos estatais de resolução dos conflitos materializados em processos judiciais. E, quando foi corregedora do CNJ, foi líder fundamental para o sucesso de mutirões de negociação em todo o país naquele momento.”

Votos históricos

Não faltam votos históricos na carreira de um quarto de século da ministra Nancy Andrighi no STJ. Os mais recentes, inclusive, ajudam a compor essa coleção, especialmente em causas de Direito do Consumidor.

Foi com sua participação que a 2ª Seção definiu que o morador afetado pela poluição de uma fábrica, por ser considerado consumidor por equiparação em virtude do acidente de consumo, pode processar o fornecedor pelos danos causados.

Ela ajudou a delinear as hipóteses em que os bancos podem ser responsabilizados pelos chamados golpes de engenharia social, dos quais são muito suscetíveis os correntistas — o“golpe do boleto” e o “golpe do motoboy” são exemplos recorrentes.

Levou o STJ a concluir que  ausência de informações individualizadas sobre os consumidores prejudicados pela conduta lesiva não deve inviabilizar a utilização da chamada reparação fluída, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A ministra ainda proferiu o voto segundo o qual a relação somente será de consumo, com a consequente aplicação do CDC, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual.

Julgadora rigorosa, ela ainda ajudou a 3ª Turma a construir jurisprudência no sentido de as medidas executivas atípicas, como apreensão da CNH ou do passaporte, durarem tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a convencê-lo de que é mais vantajoso pagar a dívida.

Antes de ser ministra, Nancy Andrighi foi desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Processos de dor

A história da ministra Nancy Andrighi no STJ foi marcada principalmente pelos processos que ela define como “de dor” — casos em temas sensíveis como Direito de Família, guarda de menores e pensão alimentícia.

Em 2011, definiu que a guarda compartilhada não deve ser apenas uma possibilidade ao alcance dos pais separados, mas uma regra a ser adotada pela Justiça em respeito ao melhor interesse da criança, algo incorporado depois à Lei 13.058/2014.

A magistrada é também bastante rigorosa em casos envolvendo planos de saúde, sempre tendo em consideração a posição de vulnerabilidade de seus beneficiários em meio à hiperjudicialização do tema.

Em um deles, concluiu que a cobertura do tratamento de obesidade mórbida com internação em clínica deveria durar até a sua efetiva alta médica. De forma consistente, vem condenado operadoras a arcar com terapia multidisciplinar sem limite de sessões, quando indicada pelos médicos.

Na Corte Especial, foi a responsável pela revisão de uma tese repetitiva de altíssimo impacto: levou os colegas a concluir que, na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária.

A ideia é que, quando o dinheiro for entregue ao credor, deve ser acrescido dos juros e correção monetária pagos pelo banco no período em que a quantia ficou depositada. O que ainda faltar para atingir o total da condenação deverá ser pago pelo devedor, nos termos do título judicial.

Leia abaixo a íntegra dos depoimentos sobre a ministra:

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal

“A Ministra Nancy Andrighi, empossada no STJ em 27/10/1999, vem honrando as melhores tradições do Judiciário brasileiro ao longo desses vinte cinco anos de judicatura no Tribunal da Cidadania, tendo proferido votos memoráveis não apenas em Direito Privado (com ênfase no Direito do Consumidor), como ainda no Direito Processual Civil (em especial, no processo coletivo).

Seu cuidado com a aplicação do direito — que alia vasto cabedal teórico a preocupações com a humanização do ato de julgar — esteve sempre presente nas várias funções exercidas na Corte, e, atualmente, inspira suas decisões na Corte Especial, na 2ª Seção e na 3ª Turma do Tribunal.

Com o mesmo desassombro e rigor técnico, a Ministra exerceu cargos no TSE e no CNJ, deixando sua indelével marca em cada deliberação tomada.

Não tenho dúvidas de que, assim, a Ministra Nancy tem marcado a história da Corte por sua sensibilidade e empatia, engrandecendo a magistratura nacional na busca por uma prestação jurisdicional efetiva, célere e justa.”

Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

“A ministra Nancy Andrighi completa 25 anos de STJ com grande contribuição prestada ao sistema de Justiça e à magistratura nacional, sempre ciosa da necessária independência que os juízes precisam para bem executar sua função pública. A ministra Nancy é sinônimo de seriedade e zelo para com a Justiça e, acima de tudo, com o jurisdicionado.”

Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça

“Eu não gosto muito da ideia de destacar dias especiais. Não guardo datas de memória, nem penso que sejam relevantes.
É que, na minha concepção de vida, todos os dias são especiais, e cada novo amanhecer, com o sol voltando a brilhar, representa a beleza de nossa existência, em uma passagem muito breve.

Nós somos muito, muito pequenos em relação ao universo que nos cerca. Um grão de areia.

Gabriel García Márquez, meu autor preferido, tem uma frase eterna: “é a vida, muito mais que a morte, a que não tem limites”.
No entanto, algumas pessoas são realmente especiais, aí eu creio que justifica-se a celebração de uma data como essa, o primeiro jubilei de uma grande juíza no STJ.

Nancy é uma destas pessoas especiais. É Magistrada com M maiúsculo. Altiva, independente, corajosa, competente. Me ensinou com o seu exemplo a importância de cuidar muito de perto dos casos “de dor” na nossa vida como juízes.

Sem precisar falar nada, percebo o quanto ela é especial no dia a dia, no cuidado com as pessoas, sobretudo as mais carentes e com necessidades especiais, na organização do trabalho, na dedicação a tudo que faz, e também na dimensão de “Mulher”, também aqui com M maiúsculo mesmo, o que a torna diferente.

Portanto, neste caso, devemos sim celebrar este novo ciclo, com muita saúde e paz, hj e sempre. Que venham mais 25 anos!”

Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça

“Nesta semana, a querida Ministra Nancy Andrighi completa 25 anos de STJ. Jubileu de Prata na nossa Corte e uma vida profissional inteira dedicada à prestação jurisdicional.

Como juíza e jurista, ela é um cartão de visita da Magistratura brasileira. Sua dedicação ao trabalho, firmeza de princípios, conhecimento jurídico enciclopédico e insuperável espírito público, entre tantas qualidades, servem de exemplo para jovens e não tão jovens magistrados. Tenho grande orgulho de pertencer a um Tribunal integrado pela Ministra Nancy Andrighi.

A sua jornada entre nós continuará, para nossa alegria e conforto do povo brasileiro, com destaque para as pessoas vulneráveis.”

Paulo Gonet Branco, procurador-geral da República

“A ministra confirma na longa trajetória no STJ as melhores expectativas de quando iniciou o período no tribunal superior: inteligência privilegiada, servida por uma dedicação exemplar aos estudos, somada a coragem e a determinação de fazer o bem. Que sorte a do país de a ter a serviço da Justiça.”

Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal

“Parabenizo e homenageio a amiga e juíza Nancy Andrighi pelos 25 anos como Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Atenta às necessidades da sociedade brasileira, seu caminho tem sido trilhado com seriedade e com dedicação ao Brasil.”

Otávio Luiz Rodrigues Jr., professor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP

“Como tive a oportunidade de escrever, a ministra Nancy Andrighi é uma juíza por inteiro. Discreta, séria, diligente, que vive a judicatura como um sacerdócio. Como se isso não fosse suficiente, ainda tem uma sólida formação acadêmica e publicou textos de referência em sua área. Nos anos 1990, foi uma das grandes responsáveis pelas reformas processuais e pela mudança de perfil da estrutura judiciária brasileira. Ela é, acima de tudo, uma pessoa de bem.”