Novas regras para emendas parlamentares devem ficar prontas nesta quinta

O Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo federal divulgaram nesta quarta-feira (23/10) uma nota conjunta afirmando que as novas regras para as emendas parlamentares devem ficar prontas nesta quinta (24/10).

Representantes de Judiciário, Legislativo e Executivo se reuniram nesta quarta

Segundo o acordo feito entre os poderes, o projeto de lei, que deve ser votado no Congresso na próxima semana, será levado ao ministro Flávio Dino, do STF, para a avaliação da proposta.

Dino é o relator de uma das ações que tratam das emendas parlamentares, das emendas de relator (batizadas de “orçamento secreto”) e de emendas impositivas.

No caso em específico, a ação do PSOL questiona a falta de transparência das emendas parlamentares. Dino deu prazo para o Congresso e o governo federal chegarem a um consenso para adequar as emendas parlamentares ao Orçamento atendendo aos critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.

“Os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas parlamentares daqui para frente. O texto será finalizado até esta quinta-feira, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana”, diz a nota.

“Após a votação, o relator no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução”, conclui o texto.

Consenso de agosto

Em 20 de agosto, os presidentes dos Três Poderes já haviam anunciado um consenso sobre as emendas. Segundo o acordo, as emendas parlamentares vão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

“É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, na ocasião.

A reunião ocorreu após o Supremo confirmar três liminares de Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.