Imposto de Renda não deve ser cobrado de doador sobre adiantamento de herança, decide STF

A regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição, disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais, o que não inclui doação de bens e direitos feita por contribuinte a seus filhos como adiantamento de herança.

Ministro Flávio Dino teve seu voto acompanhado por unanimidade

O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou na terça-feira (22/10) um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que buscava a cobrança do imposto sobre doações feitas como adiantamento de herança.

Venceu o voto do relator do caso, ministro Flávio Dino. Para ele, o fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial efetivo, enquanto na antecipação de herança, o patrimônio do doador é reduzido, não ampliado.

“Na presente hipótese, trata-se de antecipação de legítima, na qual, consoante orientação desta Corte, não há, pelo doador, acréscimo patrimonial disponível”, afirmou o relator.

O tribunal também entendeu que não pode haver tributação porque já há incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O colegiado manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu o caso da mesma forma.

RE 1.439.539