Juiz federal manda governo da Flórida parar de ameaçar emissoras de TV com ação

Em uma ordem judicial divulgada na sexta-feira (18/10), o juiz federal Mark Walker mandou o governo da Flórida parar de ameaçar as emissoras de televisão com ação criminal. Motivo da ameaça: obrigar as emissoras a não veicular anúncios a favor de uma emenda à Constituição da Flórida a favor do aborto, proposta na cédula de votação nas eleições gerais deste ano.

Juiz federal manda governo da Flórida parar de ameaçar emissoras de TV com ação

Em sua ordem, o juiz resumiu seu entendimento da questão de uma forma contundente: “Para simplificar as coisas para o Estado da Flórida, é a Primeira Emenda, estúpido” (“To keep it simple for the State of Florida: it’s the First Amendment, stupid”). Explicações:

A 1ª Emenda da Constituição dos EUA é a que garante aos cidadãos alguns direitos, tais como à liberdade de expressão e de imprensa – entre outros. Faz parte da “Declaração dos Direitos dos Estados Unidos”.

Na frase “it’s the First Amendment, stupid”, o adjetivo “estúpido” não é empregado de forma ofensiva ou com intenção de insultar alguém. Seu uso se tornou popular na campanha eleitoral de Bill Clinton, em 1992, quando o estrategista político James Carville cunhou a frase “It’s the economy, stupid”. A intenção era enfatizar, para a equipe da campanha, a mensagem do que era realmente importante para os eleitores.

Desde então, a frase passou a ser parafraseada, repetidamente. Surgiram outras, tais como “It’s the deficit, stupid“, “It’s the corporation, stupid“, “It’s the math, stupid” e “It’s the voters, stupid”, segundo a Wikipédia. Aliás, a publicação já se atualizou, para incluir a frase “It’s the First Amendment, stupid”, creditada ao juiz Mark Walker.

Em outras palavras, a intenção é expressar o que é óbvio (como em “óbvio ululante”). E o adjetivo “stupid”, nesse contexto, pode ser comparado ao adjetivo “bobo”, em português, quando um amigo diz ao outro, sem intenção de ofender, “é a economia, bobo”, para responder à pergunta “o que é mais importante?”

Caso da Flórida

No caso tramitando pela justiça federal, na Flórida, a organização Floridians Protecting Freedom processou o cirurgião-geral da Flórida, Joseph Ladapo, e o advogado-geral do  Departamento de Saúde, John Wilson, responsáveis pela “ameaça” engendrada pelo governo Ron DeSantis para coibir a veiculação do anúncio.

O advogado assinou uma carta, enviada as emissoras de televisão, advertindo-as de que, se não interrompessem a veiculação do anúncio a favor da “Emenda 4” (a que se refere ao aborto), seriam acusadas de cometer uma contravenção penal punível com 60 dias de prisão e multa. Pelo menos uma emissora de TV, a WINK-TV (afiliada da CBS), interrompeu a veiculação do anúncio.

Walker emitiu a ordem judicial, como pedido pela peticionária, e marcou uma audiência para 29 de outubro, com o objetivo de discutir com as partes a emissão de uma medida liminar que irá proibir o governo da Flórida de tentar “coibir o discurso político protegido pela Constituição”.

“O réu Ladapo fica temporariamente proibido de tomar quaisquer outras ações para coagir, ameaçar ou tentar impedir de forma direta ou indireta emissoras de televisão, radiodifusores ou outras partes de colocar no ar anúncios políticos ou de se engajarem em qualquer discurso protegido pela Primeira Emenda”, escreveu Walker em sua ordem.

Gastos abusivos

De acordo com o juiz, a peticionária não contesta o direito do estado de gastar milhões de dólares do contribuinte para se opor a Emenda 4. Mas, há um problema: “O estado cruzou a linha que separa sua posição contrária à Emenda 4 da censura do discurso, ao exigir que as emissoras de televisão removam anúncios políticos de apoio à Emenda 4 ou enfrentem processo criminal”.

“O propósito fundamental da Primeira Emenda é o de proibir a autoridade pública de assumir a guarda da mente pública, tentando regular a imprensa, a expressão e a religião”, ele escreveu.

As cartas do Departamento de Saúde advertiram que as emissoras de rádio e TV têm o direito de veicular anúncios políticos, mas não podem divulgar “anúncios políticos falsos, que podem exercer um efeito prejudicial nas vidas e na saúde de mulheres grávidas da Flórida”. Mas o juiz rejeitou esse argumento:

“Por essa lógica, qualquer ponto de vista político com o qual o Estado discorde seria alvo justo de censura. O estado pode advogar contra a emenda. Mas a Primeira Emenda proíbe o Estado da Flórida de espezinhar a liberdade de expressão das emissoras”, escreveu o juiz federal.