Juíza suspende aumento de salário de vereadores de Viçosa (MG)

A juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa (MG), suspendeu, em decisão liminar, uma resolução da Câmara Municipal da cidade que aumentou o salário dos vereadores.

Câmara de Viçosa convocou sessão extraordinária para aprovar aumento

A Resolução 04/2024, que ampliou em quase 50% a remuneração dos vereadores, que chegou a R$ 12 mil, foi aprovada em sessão extraordinária convocada e feita na véspera do primeiro turno das eleições municipais, em 5 de outubro.

Uma ação popular ajuizada por Cléber de Paula Gomes contestou que a aprovação não atendeu ao Regimento Interno da Câmara de Viçosa, que veda a apreciação de matérias estranhas ao objeto de convocação da sessão.

Votação de última hora

A convocação publicada no dia anterior previa apenas a deliberação de dois projetos: um para dar nome a uma rua e outro para proibir o uso de verbas públicas em eventos “que promovam a sexualização de crianças e adolescentes”.

O presidente da Câmara, Rafael Magalhães Cassimiro (PL), convocou, no entanto, no momento da reunião já agendada, uma sessão extraordinária, sob a alegação de urgência para votar o aumento da remuneração.

Os vereadores ausentes não tiveram ciência da votação relâmpago, que também suprimiu a eventual apreciação da matéria pelas comissões permanentes da Câmara, como a de Finanças e Orçamentos (CFO).

“Nesse cenário, tem-se que restou sumariamente demonstrado o flagrante desrespeito ao processo legislativo na aprovação da proposição impugnada”, escreveu a magistrada em sua decisão.

A juíza acrescentou que a aprovação violou também o prazo estipulado pelo artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000). O dispositivo prevê nulidade de qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, como foi o caso.

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Processo 5007535-13.2024.8.13.0713