EC 45 fortaleceu jurisprudência e jurisdição constitucional, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira (17/10) que a Emenda Constitucional 45/2004 (EC 45), que instituiu a principal reforma no Judiciário desde a Constituição de 1988, fortaleceu a jurisdição constitucional, a jurisprudência e o controle externo.

O ministro do Supremo Flávio Dino participa de evento da Anamatra

Dino participou de seminário organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) que comemora os 20 anos da EC 45. O evento é transmitido ao vivo pelos canais da revista eletrônica Consultor Jurídico e da Anamatra.

Segundo Dino, a EC 45 fortaleceu a jurisdição constitucional, com uma maior avaliação sobre se leis e atos do poder público estão em conformidade com a Carta Magna. De acordo com ele, esse fortalecimento serve hoje como escudo para o que chamou de “constitucionalismo abusivo”, que, segundo ele, consiste no uso de procedimentos e institutos constitucionais para minar ou restringir a democracia.

“Tivemos o fortalecimento deste vetor para o funcionamento da Constituição Federal de 1988, que tem sido um escudo contra o constitucionalismo abusivo. Contra as sutis investidas antidemocráticas que criaram um golpismo diferente do da década de 1960 e 1970, não mais de ruptura aberta, mas de ruptura procedimental por dentro do jogo constitucional”, disse.

“A jurisdição constitucional é muito virtuosa, e, por isso, é tão duramente atacada. Ela não é atacada pelos seus defeitos, mas pelas suas virtudes”, prosseguiu o ministro.

Precedentes e controle externo

Dino destacou outros dois pontos que considera como positivos. Para ele, a EC 45 valorizou precedentes e a jurisprudência, criando maior previsibilidade no Judiciário.

“Para caso igual, idêntica solução. A EC fortaleceu a ideia do sistema de precedentes com a súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal, portanto, hoje tem essa gigantesca tarefa (de fortalecer precedentes), e mais acerta do que erra”, afirmou.

Por fim, o ministro destacou a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Judiciário, também responsável pela criação de metas e de formulação de políticas no âmbito judicial.

“Antes do CNJ não se punia ninguém. E o CNJ, nos casos mais escabrosos, pelo menos tem afastado do nosso convívio esses traidores da pátria. Os conselhos foram elementos muito virtuosos”, disse.

Dívida com a democracia

O ministro afirmou, no entanto, que a EC não cumpriu uma de suas grandes promessas: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

“É uma dívida com a democracia e com os direitos dos mais pobres. E essa é a dívida que me incomoda. Direitos sociais não são obstáculos, mas pré-condições para a democracia plena. Não há uma justiça mínima em relação aos que constroem a riqueza da nação”, afirmou.

De acordo com ele, é preciso pensar sobre as novas relações de trabalho, que podem gerar uma “bomba fiscal”.

“Hoje a precarização é a principal ameaça contra a responsabilidade fiscal, porque está gerando uma bomba que vai explodir sobre a cabeça dos nossos filhos. Vão viver de benefício assistencial e, quando houver acidente de trabalho, vão para o SUS. Essa é uma ameaça fiscal que há no Brasil. Precisamos modular a compreensão sobre mudanças, mas sem negar um regime de direitos básicos.”

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