Municipalismo brasileiro: uma discussão necessária

A eleição municipal levanta uma série de discussões sobre quais serão as políticas públicas adotadas na circunscrição do município. No entanto, um aspecto estrutural acaba ficando de fora: a realidade na grande parte dos municípios brasileiros é que, seja quem for o vencedor, herdará dívidas. A Constituição de 1988 representou um marco para a descentralização do poder no Brasil, inserindo o município na organização político-administrativa e formando, junto com o Distrito Federal, uma terceira esfera de autonomia, em contraposição ao dualismo historicamente estabelecido entre União e estados.

Com responsabilidades ampliadas, recebendo competências que antes eram restritas aos estados e à União, políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social passaram a ser compartilhadas. Contudo, essa descentralização veio acompanhada de um problema crônico: a falta de recursos próprios adequados para financiar as novas atribuições.

A principal fonte de receita própria dos municípios é o Imposto Sobre Serviços (ISS), extinto com a reforma tributária e cujo substituto não terá sua arrecadação vinculada ao município, e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que, embora seja relevante em municípios maiores, apresenta arrecadação limitada em pequenas cidades. Com essa dependência de tributos locais específicos e a transferência de competências pela Constituição, é enorme o número de municípios que enfrentam um cenário de déficit orçamentário. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, 49% das cidades encerraram 2023 com déficit.

As dificuldades financeiras são mais graves nos pequenos municípios, que enfrentam enormes dificuldades para suportar o peso da máquina administrativa. Muitos deles dependem quase exclusivamente de repasses federais e estaduais e têm sua folha de pagamento comprometida aos gastos correntes, como salários de servidores.

Maior autonomia financeira e administrativa

Diante desse contexto, é imperativo que o Brasil adote medidas que garantam uma maior autonomia financeira e administrativa aos municípios, promovendo uma verdadeira descentralização de recursos. Uma das propostas mais discutidas é a criação de novos mecanismos de repartição das receitas arrecadadas pela União, aumentando a participação dos municípios no bolo tributário nacional. Além disso, é necessário repensar o pacto federativo para que a transferência de atribuições aos municípios seja acompanhada de verbas suficientes para a implementação das políticas públicas.

A autonomia dos municípios não pode ser apenas formal. Deve ser acompanhada de condições reais para que cada ente federativo tenha capacidade de governar de forma eficaz e sustentável. Portanto, para garantir uma maior autonomia dos municípios, é essencial que o Brasil reequilibre o pacto federativo, redistribuindo de forma mais justa as receitas públicas e repensando o modelo de descentralização, de forma que os municípios possam assumir suas responsabilidades com condições adequadas de financiamento.

O eleitor está mais próximo do prefeito que do presidente da República. A atribuição de obrigações impostas aos municípios pela Constituição só pode ser garantida com autonomia financeira, que garanta uma aplicação racional dos recursos. O federalismo não pode funcionar se os municípios se restringirem a implorar à União e aos estados, com um pires na mão, restos orçamentários insuficientes. A vida acontece nas cidades, não na União.