STF retoma análise de inclusão de advogados de outras seccionais em listas sêxtuplas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (11/10) o julgamento no qual discute a validade de regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que impedem a inclusão de advogados inscritos em seccionais fora da competência do tribunal nas listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo quinto constitucional. O fim da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (18/10).

Julgamento diz respeito a regras do Conselho Federal da OAB para indicação de advogados a vagas em tribunais

Três ministros já se manifestaram. Dias Toffoli e Alexandre de Moraes consideraram inconstitucionais a exigência de inscrição há mais de cinco anos na respectiva seccional e qualquer interpretação que exija comprovação da prática de mais de cinco atos por ano no território do tribunal. Já Flávio Dino votou por validar as regras da OAB.

Contexto

A ação foi proposta em 2021 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele questionou um trecho de um provimento de 2004 do Conselho Federal da OAB, alterado por outro em 2010.

Nos casos de Tribunais de Justiça ou tribunais federais, a norma exige que o advogado comprove seu registro há mais de cinco anos na seccional da OAB abrangida pela competência do tribunal no qual a vaga foi aberta.

Aras argumentou que a Constituição não menciona tal critério para a indicação em listas sêxtuplas da advocacia. No caso de Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, há apenas uma recomendação — sem obrigatoriedade — de escolha preferencial por profissionais da respectiva região.

Para o ex-PGR, a regra da OAB diferencia advogados que estão na mesma situação, com base no seu local de atuação profissional. Outro argumento é que o próprio STF, na ADI 759, já considerou inconstitucional o acréscimo de exigências ao artigo 94 da Constituição, que trata do quinto constitucional.

Mais tarde, Aras pediu para incluir na ação também um questionamento a outro trecho do provimento da OAB, que impõe aos candidatos a listas sêxtuplas a comprovação da prática de, no mínimo, cinco “atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do tribunal judiciário em que foi aberta a vaga”, em cada um dos dez anos de exercício profissional exigidos pela Constituição.

Segundo ele, essa regra equivale à exigência de inscrição do advogado na seccional correspondente e também é inconstitucional.

Voto do relator

Toffoli, relator do caso, explicou que o provimento estabelece requisitos não previstos na Constituição e dificulta a participação de advogados em listas sêxtuplas. Na sua visão, órgãos de representação de classe, como a OAB, não podem “ampliar, por ato próprio, as exigências enumeradas pelo Poder Constituinte”.

De acordo com o magistrado, as regras da OAB esvaziam valores constitucionais “em prol do formalismo burocrático, da prevalência do corporativismo local da entidade de classe representativa da categoria e, inevitavelmente, de seus interesses exclusivos”.

Ele sugeriu que seu entendimento só passe a valer a partir da data da publicação da ata de julgamento, de forma a preservar as listas sêxtuplas já formadas. Até o momento, o voto foi acompanhado por Alexandre.

Divergência

Dino divergiu por entender que o critério regional “agrega valor ao funcionamento dos tribunais e à realização da justiça”, pois o órgão judicial fica composto por “advogados conhecedores das várias realidades experimentadas pela comunidade, entidades e instituições alcançadas pela jurisdição de determinado tribunal”.

Para o ministro, a norma tem um “caráter preventivo”, pois desestimula “artificiais ‘itinerâncias’ para atender objetivos desviantes do interesse público, por exemplo relacionados a fatores políticos ou econômicos”.

Ele ainda ressaltou que, em algum momento, de acordo com a abertura de vagas, todos os advogados de todas as unidades da federação terão a chance de concorrer a uma cadeira em um tribunal.

O magistrado ainda destacou que o critério da OAB só pode ser afastado em caso de “absoluta impossibilidade do seu preenchimento” — por exemplo, se não houver interessados com inscrição há mais de cinco anos na respectiva seccional.

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ADI 6.810