OAB-RJ pede ao TJ aumento de câmaras especializadas em Direito Público

A seccional do Rio de Janeiro da Orem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), por meio da Comissão Especial de Assuntos Tributários, pediu na quarta-feira (9/10) que o Tribunal de Justiça fluminense aumente o número de câmaras especializadas em Direito Público.

OAB-RJ pede ao TJ aumento de câmaras especializadas em Direito Público

Em nota, a OAB-RJ aponta a necessidade da equiparação na distribuição de recursos entre os dois tipos de câmaras especializadas, levando em consideração a discrepância no número de unidades: foram criadas 22 para tratar das pautas de Direito Privado e apenas seis câmaras destinadas ao Direito Público.

A seccional pede que o Tribunal Pleno aumente esse número visando, especialmente, à manutenção das reconhecidas conquistas decorrentes da especialização.

Leia a nota:

Nota oficial

Em fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro transformou as Câmaras Cíveis em seis Câmara de Direito Público e 22 de Direito Privado, acompanhando a moderna tendência de especialização dos órgãos julgadores.

Apesar dos imensos desafios que lhes são inerentes, as alterações promovidas pelo Tribunal de Justiça vêm alcançando resultados celebrados pela advocacia fluminense, pois são perceptíveis o incremento na celeridade, na estabilidade e na previsibilidade das decisões proferidas pelas câmaras especializadas.

Todavia, verifica-se que a distribuição de recursos para as câmaras de direito público se mostra desproporcional quando comparada à distribuição para as câmaras de direito privado, ameaçando o êxito experimentado na especialização promovida pelo Tribunal de Justiça.

Diante desse cenário, a OAB-RJ apoia que o Tribunal Pleno aprove o aumento do número de câmaras de direito público visando ao equilíbrio na distribuição de recursos e à manutenção das reconhecidas conquistas decorrentes da especialização em questão, a qual acompanha o modelo há muito implementado com sucesso no Superior Tribunal de Justiça e no próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2024

Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ