Supremo valida possibilidade de prisão por porte de arma branca

A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o réu, acionou o STF e apontou a falta de regulamentação exigida pelo próprio artigo 19 da LCP para sua aplicação. Por isso, argumentou que o homem não poderia ser penalizado pelo porte de arma branca.

Divergência vence

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele manteve tanto a repercussão geral quanto a condenação no caso concreto e propôs a tese de que o artigo 19 permanece válido e aplicável ao porte de arma branca.

Alexandre foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. O relator, ministro Edson Fachin, ficou vencido.

Para Alexandre, a “potencialidade lesiva” da arma deve ser avaliada com base nas circunstâncias do caso, levando em conta, entre outras coisas, “o elemento subjetivo do agente”.

O magistrado interpretou que a licença da autoridade competente, prevista no artigo em questão, valia apenas para o porte de armas de fogo — já que, de início, também eram reguladas pela LCP. Ele explicou que outros tipos de armas são de posse “absolutamente proibida” ou “de uso livre”.

Assim, tal exigência “prescinde de regulamentação estatal” no caso das armas brancas. Como não existe órgão responsável por autorizar o porte dessas armas, a conduta, na sua visão, continua proibida.

No caso do homem detido em frente à padaria, o ministro notou que, de acordo como o laudo pericial, a faca tinha quase 30 centímetros de comprimento e “poderia ter sido eficazmente utilizada como instrumento perfurocortante”.

Dino acompanhou Alexandre, mas fez alguns acréscimos. Para ele, deve ser verificado, em cada caso, se a arma branca é um instrumento de trabalho, “coerente com o ofício do suposto agente do ilícito”. Também deve ser levado em conta que o porte de arma branca é “obviamente ilícito” em alguns locais, como igrejas e escolas.

Foi fixada a seguinte tese:

O artigo 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

Ele ressaltou que é necessária uma complementação, para definir o conceito de arma, explicar no que consiste a autorização da autoridade e estabelecer a competência para tal autorização.