Execuções fiscais de valores irrisórios serão extintas em São Paulo, afirma Tabata Amaral

A deputada federal Tabata Amaral (PSB), candidata à Prefeitura de São Paulo, afirma que, se for eleita, sua gestão vai extinguir execuções fiscais de valores irrisórios e que não prosperaram no Judiciário. Ela alega, no entanto, que o gasto do Executivo municipal com seus procuradores compensa, já que resulta em uma arrecadação bilionária. A prefeitura paulistana é uma das maiores litigantes do país atualmente, aparecendo no polo ativo de centenas de milhares de ações.

A conversa com Tabata faz parte de uma série de entrevistas propostas pela revista eletrônica Consultor Jurídico aos quatro principais concorrentes ao comando da maior cidade da América Latina. Os mesmos questionários foram enviados para as campanhas de Tabata, Guilherme Boulos (PSOL), Ricardo Nunes (MDB) e Pablo Marçal (PRTB), que ocupam os primeiros lugares das pesquisas. Apenas Marçal não respondeu.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB) concorre à Prefeitura de São Paulo

Na entrevista, Tabata afirma que vai rever as licitações emergenciais feitas na gestão de Ricardo Nunes, que atingiram patamares inéditos e são alvos de investigações do Ministério Público estadual.

“É inadmissível que Nunes gaste oito vezes mais em obras desse tipo do que seu antecessor, Bruno Covas, que geriu a cidade em plena pandemia. Respeitando o devido processo legal, vamos buscar o ressarcimento de valores pagos por obras públicas não emergenciais, contratadas sem licitação, em que os serviços foram claramente malfeitos.”

Tabata afirma ainda que não vai mexer no Plano Diretor antes da data prevista e critica a falta de transparência da gestão de Nunes, medida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), atrelando os resultados ruins às inúmeras licitações feitas às pressas.

“É impossível não relacionar esses maus resultados ao fato de que a atual gestão foi responsável por contratar 400% mais obras sem licitação que as quatro gestões que a antecederam, juntas.”

“Garantiremos que todos os editais de obras públicas prevejam a instalação de câmeras nos respectivos canteiros, com armazenamento das imagens no Portal da Transparência, permitindo acesso tanto pela população como pelos órgãos de fiscalização” diz ela, quando perguntada sobre os números de transparência da prefeitura.

Sobre a atuação da Guarda Municipal Metropolitana, que acumula questionamentos no Judiciário, a candidata diz que vai instalar uma sala de comando em todas as subprefeituras. Segundo ela, as Guardas passarão a ser responsáveis por “100% dos chamados de perturbação do sossego”.

Leia a entrevista completa:

ConJur — As contratações de serviços e obras públicas feitas sem licitação serão revistas se a senhora for eleita?
Tabata Amaral — Os contratos sob suspeita de irregularidades, em que há indícios claros de superfaturamento, serão imediatamente revistos. Respeitando o devido processo legal, vamos buscar o ressarcimento de valores pagos por obras públicas não emergenciais, contratadas sem licitação, em que os serviços foram claramente malfeitos.

É inadmissível que Nunes gaste oito vezes mais em obras desse tipo do que seu antecessor, Bruno Covas, que geriu a cidade em plena pandemia. Obras sem licitação, para além de toda a falta de transparência e abertura à corrupção, custam mais. Vamos gerir a cidade com planejamento, com planos robustos, como o Plano Municipal de Habitação e o Plano de Redução de Riscos, para que obras sem licitação sejam a exceção, não a regra.

ConJur —A cidade de São Paulo tem mais de 50 mil logradouros públicos (ruas, em sua maioria). Estima-se que quase cem novas vias surjam, sem qualquer planejamento urbanístico, a cada ano. Como a senhora pretende enfrentar isso?
Tabata Amaral — A gestão atual esvaziou instrumentos de planejamento, como o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento. As suas sucessivas revisões, assim como a tramitação de diversas leis esparsas na Câmara Municipal, submeteram o planejamento da cidade a pequenos interesses políticos e ocasionaram alterações frequentes nas diretrizes de desenvolvimento urbano de diferentes bairros e regiões. A criação desordenada de vias públicas é sintomática disso: a mobilidade e o trânsito não são pensados de forma planejada, para possibilitar uma cidade funcional, mas, sim, a partir de pequenas demandas locais.

Diante desse contexto, nossa gestão terá o compromisso de resgatar e revalorizar o planejamento urbano. A criação de novas vias públicas será sempre sujeitada a análise prévia, com participação de órgãos técnicos da Secretaria de Mobilidade e Trânsito, da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento e da SP Urbanismo, para garantir que a expansão da malha viária atenda, além da demanda dos bairros, a um projeto maior de mobilidade para a cidade.

Além disso, é importante ter em vista que, além dos logradouros públicos em áreas asfaltadas, a cidade convive com a expansão de ruas em comunidades e favelas, que demoram a ganhar o estatuto formal de logradouros públicos. A demora no reconhecimento dessas vias cria embaraços ao exercício da cidadania pela população mais pobre, pois dificulta a prestação de serviços públicos — Correios, asfaltamento, eletricidade, água e esgoto. Nossa gestão fará o maior programa de requalificação urbana da história de São Paulo, dando prioridade a esse reconhecimento.

ConJur — Qual a proposta da campanha para as subprefeituras?
Tabata Amaral — Grandes cidades precisam ser descentralizadas para funcionar bem. As subprefeituras foram idealizadas para serem estruturas de maior autonomia política e controle social da população, mas não é isso o que acontece. Vamos trabalhar para que as subprefeituras cumpram a função para que foram criadas.

Para isso, vamos acabar com o loteamento que acontece atualmente nas subprefeituras e nomear subprefeitos e subprefeitas que sejam realmente comprometidos com as demandas da região. Vamos incentivar a participação social fortalecendo o Conselho Participativo Municipal e as associações de bairro, dando maior publicidade e transparência à estrutura das subprefeituras. Queremos também garantir a equidade de recursos entre as subprefeituras, as regiões mais pobres precisam receber mais recursos.

No que diz respeito ao número de subprefeituras, planejamos manter a quantidade atual. Mais importante do que aumentar as subprefeituras é melhorar a gestão das subprefeituras atuais.

ConJur — Na cidade de São Paulo, um pedido simples como a poda ou a extração de uma árvore, ou o reparo de uma tampa de esgoto, pode levar anos. O que a senhora pretende fazer para tornar a administração mais eficiente?
Tabata Amaral — Primeiro, é importante fortalecer o nosso canal de serviços, o Portal SP 156. Teremos metas de desempenho em todos os órgãos relacionadas ao tempo de resolução das demandas do 156. Mas isso por si só não resolve os problemas de gestão. Nosso compromisso é com a nomeação de subprefeitos técnicos, que deem transparência ao seu trabalho.

Mais do que isso, boa parte dos serviços, como o gás, a energia e o saneamento, são concessões. Na nossa gestão, seguiremos o mantra: “Conceder um serviço não é conceder a sua responsabilidade”. A prefeitura, através da SP Regula, terá um compromisso sério de fiscalizar e regular os atuais contratos, cobrando qualidade.

Outra proposta nossa é criar um modelo de governança e articulação junto às concessionárias de serviços públicos, como a Sabesp, a Comgás e a Enel, garantindo que haja compatibilidade nos cronogramas de execução das obras.

ConJur — O Plano Diretor da cidade será mantido nos atuais moldes? Se não, qual a proposta da candidatura para alterá-lo?
Tabata Amaral — As sucessivas revisões legislativas do PDE, da Lei de Zoneamento, de operações urbanas e de projetos de intervenção urbana que vêm ocorrendo ao longo da atual gestão comprometeram o planejamento da cidade, submetendo-o a pequenos interesses políticos, prejudicando projetos de habitação e gerando insegurança jurídica para setores econômicos relevantes, como o imobiliário.

Esses instrumentos existem justamente para garantir a continuidade e consistência do planejamento urbano ao longo de várias gestões, e não faz sentido que sejam alterados a todo momento, por força dos interesses políticos de ocasião.

Diante disso, nossa gestão respeitará os atuais prazos legais e não fará mudanças no PDE e na Lei de Zoneamento. Nosso compromisso é garantir o seu enforcement, ou seja, a sua correta implementação, e realizar avaliações periódicas da eficácia de seus instrumentos. Nosso trabalho se concentrará também em esclarecer omissões normativas, com auxílio de órgãos como a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU).

ConJur — A cidade de São Paulo é a sexta maior litigante do Brasil, com 840 mil execuções fiscais. O que o município recupera nessas ações compensa o gasto com centenas de defensores?
Tabata Amaral — Sim, compensa. Na nossa visão, a PGM é fundamental para viabilizar o funcionamento da máquina pública. São os procuradores municipais que garantem que políticas públicas sejam efetivadas. Seja quando instruem os gestores sobre a viabilidade dos seus projetos ou quando apoiam em ações de desapropriação judicial para a aquisição de terrenos para construção de escolas, CEUs, hospitais, habitações de interesse social, entre outros.

Não só isso, são cerca de R$ 2 bilhões ao ano arrecadados pela quitação de dívida ativa, possibilitada, em grande parte, pela cobrança judicial operacionalizada pelos procuradores municipais. Essa arrecadação supre o orçamento anual da PGM, de R$ 500 milhões, e permite investimentos estratégicos em áreas relevantes, como infraestrutura, habitação, saúde e educação.

Defendemos medidas de eficiência que permitam a redução do passivo judicial paulistano, como a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos na via administrativa e a extinção de execuções fiscais que versem sobre valores irrisórios e que não tenham avançado no Judiciário.

ConJur — A prefeitura paulistana não está no ranking da transparência produzido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). Como explicar esse quadro? Sua gestão pretende alterá-lo?
Tabata Amaral — Na edição de 2023 do Radar da Transparência Pública da Atricon, a Prefeitura de São Paulo teve a pontuação de 64,61%, considerada intermediária — muito abaixo do Rio de Janeiro, que pontuou 88,8%. Dentre os quesitos utilizados, algumas das pontuações mais baixas foram observadas em obras (25%) e licitações (32,14%). É impossível não relacionar esses maus resultados ao fato de que a atual gestão foi responsável por contratar 400% mais obras sem licitação do que as quatro gestões que a antecederam, juntas.

Para reverter esse quadro, adotaremos algumas medidas-chave. Primeiro, garantiremos que todos os editais de obras públicas prevejam a instalação de câmeras nos respectivos canteiros, com armazenamento das imagens no Portal da Transparência, permitindo acesso tanto pela população como pelos órgãos de fiscalização — algo que já é previsto desde 2020 pelo Programa de Integridade e Boas Práticas da Prefeitura, mas que nunca foi feito. Além disso, implementaremos um programa abrangente de auditorias regulares para contratos e de fiscalização das posturas municipais, com adoção de controle prévio e concomitante dos contratos administrativos.

Ademais, criaremos a Auditoria Cidadã, aplicativo que permitirá a avaliação de serviços públicos municipais, como entrega de remédio, presença de médicos nos postos de saúde, merenda escolar, uniformes e transporte público, diretamente pela população.

Por fim, desenvolveremos tecnologias, com o uso de inteligência artificial, para processar grandes volumes de dados governamentais, disponibilizando-os no Portal da Transparência e tornando-os mais acessíveis e compreensíveis por pesquisadores e pela população.

ConJur — Qual é sua proposta para a Guarda Civil Metropolitana? Ela deve ter as mesmas atribuições da Polícia Militar?
Tabata Amaral — Na minha gestão, a prefeitura não vai fugir de sua responsabilidade na área de segurança. Vou me reunir, mensalmente, com os comandos da Guarda, da Polícia Militar, da Polícia Civil e com os subprefeitos para definir e acompanhar metas de redução da criminalidade, promovendo alinhamento constante e troca de informações estratégicas.

Essa reunião se repetirá em nível territorial. Construirei uma sala de comando e controle, em cada uma das subprefeituras, para monitoramento contínuo do que acontece em cada região da cidade. Tudo isso é baseado em experiências que deram certo, como o Pacto pela Vida, em Pernambuco, e o Compstat, em Nova York.

A GCM, nessa nova governança, seguirá responsável pelo patrulhamento, mas integrará melhor o seu conhecimento do território com as outras polícias e passará a assumir 100% dos chamados de perturbação do sossego. Tudo isso respeitando, é claro, as suas atribuições definidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.