Prisão preventiva que só se mantém pelo valor da fiança é ilegal, diz ministro

Não é possível manter a ordem de prisão preventiva apenas em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança.

Prisão apenas foi mantida por causa do valor da fiança, que o suspeito não pode pagar

Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para afastar a prisão de um homem acusado de apropriação indébita.

O homem foi preso porque, uniformizado, retirou um veículo da empresa em que trabalha para passear com a família no final de semana. O carro foi dado como furtado, o que levou à prisão em flagrante do suspeito enquanto conduzia-o.

Apesar de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça e de o suspeito ser representado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o que denota sua hipossuficiência, a concessão da liberdade foi condicionada ao pagamento da fiança.

O juiz da Central de Audiência de Custódia inicialmente fixou o valor de um salário mínimo, depois reduziu-o para meio salário. Como não tem condições de arcar com o valor, o suspeito seguiu preso.

Fiança alta, prisão ilegal

O defensor público Eduardo Newton ajuizou Habeas Corpus ao STJ sustentando a ilegalidade da prisão e teve sucesso. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca aplicou a jurisprudência do tribunal e determinou a soltura.

Ele citou posição segundo a qual não é possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do artigo 350 do Código de Processo Penal. “Por esse motivo, entendo que a prisão preventiva do paciente é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no artigo 319 do CPP.”

HC 962.145