Combate à litigância excessiva fomenta competição, dizem especialistas
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26 de novembro de 2024, 9h45
Para lidar com um ambiente de negócios cada vez mais competitivo e dinâmico, é preciso combater a litigância excessiva e apostar na resolução alternativa de conflitos, como a conciliação e a mediação.
A opinião é de advogados e empresários entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico no lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024.
O presidente da Fiesp, Josué Gomes, ao lado de Ricardo Lewandowski, Cesar Asfor Rocha e Fábio Prieto
O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Cesar Asfor Rocha, por exemplo, defende que é necessário conferir a outras entidades, como as agências reguladoras, a competência para solucionar os conflitos em caráter definitivo.
“Este é o desafio presente, esvaziar o sistema das causas que não lhe diz respeito para valorizar o seu mais nobre papel que é o de regular mais paradigmas coletivos e atuar menos em conflitos individualizados entre partes” afirmou.
A avaliação de Asfor Rocha sobre a saturação do modelo atual está alinhada a de importantes agentes do setor produtivo. O sócio da Nova Engevix, José Antunes Sobrinho, acredita que o país regrediu nas últimas duas décadas em relação à desjudicialização.
“Ficou muito fácil as empresas entrarem em disputas. As disputas são longas, é uma maneira de procrastinar pagamentos e isso atrapalha profundamente (o desenvolvimento). É um risco para o Brasil.”
O empresário acredita que a solução está no uso da inteligência artificial no Judiciário, o que poderia tornar as decisões mais céleres e os processos mais eficientes.
Arbitragem em xeque
Na conversa com a reportagem, o empresário criticou o instituto da arbitragem, que, apesar de ser uma resolução alternativa, é caro e demorado. “A arbitragem é uma falácia. O comum é passarmos sete, oito anos pagando sem ter uma solução”, afirmou.
A advogada e desembargadora federal aposentada Cecilia Mello, vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp, endossou as críticas e afirmou que é preciso repensar o instituto no Brasil, citando casos em que decisões arbitrais são levadas ao Judiciário.
“A judicialização da arbitragem é um retrocesso. Eu acho que a gente ainda tem bastante para caminhar e, talvez, se pensássemos em uma arbitragem mais parecida com um juizado de pequenas causas, talvez tivesse mais frutos”, diz.
Apesar das críticas, Mello avalia que o avanço de câmaras especializadas no Judiciário supre muito bem a demanda de julgamentos de litígios empresariais de grande complexidade.
Cultura da desjudicialização
O advogado Oto Bahia Júnior, da JBS, por sua vez, prega a necessidade de combater a cultura da judicialização — um dos principais pontos debatidos no Anuário.
“Buscar conciliação é uma pauta que tem sido levantada dentro das empresas, inclusive pelos nossos líderes, nossos executivos, de justamente não deixar que isso chegue a um momento de litígio”, afirma Bahia Júnior.
“Porque isso demanda custo, isso demanda tempo, isso demanda custo de contratar os advogados, de ter uma carteira muito grande. Então, hoje, isso é uma prioridade para as empresas de justamente diminuir esse litígio que a gente sabe que, no final das contas, todo mundo sai perdendo.”
Ele lembra que, apesar de estar no centro de debates sobre o tema, a Justiça do Trabalho não é a única responsável pelo excesso de ações no Judiciário, citando as causas consumeristas, que também registram números elevados nos tribunais.
“Neste sentido, o combate à alta litigância em uma grande empresa começa no SAC (serviço de atendimento ao cidadão). Quando surge o problema, se você já mata ali no início, dando uma resposta razoável, evita a judicialização”, prega.
Veja fotos do lançamento:
Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024
2ª edição
188 páginas
Editora Consultor Jurídico
Versão impressa: Em pré-venda na Livraria ConJur. Clique aqui para reservar a sua edição
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