Cade manda Apple remover restrição de meios de pagamentos no sistema iOS

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) mandou a Apple implementar, em até 20 dias, mecanismos e ferramentas para permitir que usuários decidam o sistema de pagamento para fazer compras em aplicativos do iOS, sistema operacional da empresa.

Apple terá 20 dias para fazer alterações determinadas pelo Cade

Também foi instaurado um processo administrativo para apurar suspeitas de abuso de posição dominante relacionadas à criação de barreiras artificiais para a entrada e o desenvolvimento de concorrentes, além de venda casada.

A decisão manda a Apple permitir que as compras de serviços e produtos seja feita também fora dos seus próprios aplicativos e que desenvolvedores possam oferecer métodos alternativos para que o pagamento seja feito.

Em nota, o Cade afirmou que a medida visa “proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação”.

A determinação, prossegue o órgão, “pode ser adotada quando houver indício ou fundado receio de que empresas investigadas, direta ou indiretamente, causem ou possam causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou tornem ineficaz o resultado do processo”.

No caso, o Mercado Livre alegou que a Apple tem colocado restrições aos desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como streamings, dificultando a compra dentro de outros aplicativos que não sejam da própria empresa americana.

A Apple é acusada de impor condições que restringem a livre concorrência nos mercados de aplicativos, distribuição de bens, serviços digitais e sistemas de pagamento.

“As condutas anticoncorrenciais decorrem da aplicação de diversas disposições constantes nos Termos & Condições impostos pela Apple para regular o funcionamento do seu sistema operacional”, afirma o Cade.