‘Resolução de conflitos e segurança jurídica criam cenário favorável para a economia’, afirma Lewandowski

A expansão dos métodos consensuais para a resolução de conflitos, assim como a segurança jurídica, permitem o avanço da indústria e da economia, em especial no setor agrícola. Esse tema foi abordado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em seu discurso no lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, na noite desta segunda-feira (25/11), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.

Lewandowski discursa no lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial

Segundo Lewandowski, o momento favorável se deve não só aos marcos regulatórios adotados pelo país, mas também ao avanço da arbitragem, da conciliação e da mediação.

“O ideal é permitir ou incentivar que esses meios alternativos de solução de litígios possam ser cada vez mais utilizados, porque eles são, antes de mais nada, um fator de pacificação social”, afirmou. “O Brasil é um país muito sólido. É um país que hoje é a oitava economia do mundo e que será em breve uma das primeiras economias do mundo. O G20 foi um sucesso. Nunca, ou raramente, diria eu, um país pôde trazer tantos líderes mundiais importantes e reuni-los no mesmo espaço para tratar de temas tão relevantes como fizemos recentemente.”

De acordo com ele, o momento é favorável para a indústria e para a economia, sobretudo no setor agrícola, “que é um setor de ponta em termos mundiais”. Ainda segundo o ministro, para além de uma radiografia dos meios alternativos de solução de controvérsia, é necessária uma radiografia do Executivo.

Pirâmide virtual

Em seu discurso, Lewandowski também lembrou a tese de doutorado de um ex-aluno da Faculdade de Direito da USP sobre a “pirâmide da solução de controvérsias”, que, em linhas gerais, defendia que as controvérsias que existem dentro de uma sociedade se hierarquizam dentro de uma espécie de uma pirâmide virtual, e que apenas aqueles conflitos que estão no ápice da pirâmide — portanto, os mais importantes — devem ser levados ao Judiciário.

“As demais controvérsias podem e devem ser resolvidas pela sociedade em geral, pelas associações de bairro, pelos clubes de serviço, pelos padres, pelos pastores. A sociedade deve se esforçar para resolver os seus próprios problemas. Nós temos mecanismos institucionais para tanto, além do Poder Judicial extremamente bem preparado, nós temos uma legislação bastante avançada no que diz respeito à arbitragem, à conciliação e à mediação e ela está sendo crescentemente utilizada, é um instrumento de pacificação social. Quando se leva uma causa à Justiça e o juiz precisa decidir, sempre uma das partes é que vence e a outra fica insatisfeita, infelizmente”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública.

Durante a abertura do evento, também falaram o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva; o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp, Cesar Asfor Rocha, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e o diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer. A busca pela adoção de métodos autocompositivos como forma de estancar a alta litigiosidade foi enaltecida pelos presentes. “Cabe a nós, a cada um e ao conjunto, construir as fórmulas para transferir da justiça estatal para o modelo extrajudicial, o equacionamento de controvérsias. Temos de reconhecer que está saturado o modelo atual de solução de conflitos que conduz ao Judiciário todas as questões que norteiam as relações econômicas, políticas e sociais brasileiras. É necessário conferir a outras entidades, como as agências reguladoras, por exemplo, muitas entidades jurídicas, a competência para solucionar os conflitos em caráter definitivo”, defendeu Asfor Rocha.

Já o presidente da Fiesp falou sobre economia e Justiça, ressaltando a contribuição da indústria no crescimento do PIB e a importância da segurança jurídica nessa dinâmica. “Foi a indústria de transformação que chegou a alcançar 27% de participação no Produto Interno do Brasil e que hoje, infelizmente, tem 11%. Porém, nós estamos vendo um ponto de inflexão e, nos últimos dois trimestres, é o setor econômico que tem mais contribuído para o crescimento do PIB. Falta muito. Precisamos e podemos estar crescendo a taxas muito mais elevadas. E a segurança jurídica é fator fundamental para isso. Por isso, fiz questão de que este Anuário fosse lançado na Fiesp.”

Também compuseram o palco a vice-presidente do Conselho Superior da Fiesp, Cecília Mello; a desembargadora Maria Cristina Zucchi, representante do Tribunal de Justiça de São Paulo; o desembargador Heraldo Silva, presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP; o secretário estadual da Justiça, Fábio Prieto; e Leonardo Sica, presidente eleito da OAB-SP. Cerca de 200 pessoas prestigiaram o evento, entre advogados, representantes de entidades empresariais e demais figuras do Poder Judiciário.

Editado pela ConJur, o Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024 destrincha os principais conflitos relacionados ao mundo dos negócios, desde as controvérsias em torno do Direito de Insolvência (recuperação judicial e falência) até temas concorrenciais (marcas e patentes) e formação/dissolução de sociedades empresariais.

A publicação trata ainda de demandas empresariais que possuem relação com outros ramos do Direito, como tributário, trabalhista e penal (crimes praticados no exercício da atividade empresarial).

Mais do que um manual, o Anuário da Justiça Direito Empresarial é um guia com a melhor informação jurídica para a tomada de decisões corporativas.

Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024
2ª edição
188 páginas
Editora Consultor Jurídico
Versão impressa: Em pré-venda na Livraria ConJur (clique aqui para reservar a sua edição)

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