Uso de seguro-garantia judicial independe de capacidade financeira da parte

O fato de uma parte de um processo ser uma instituição de grande capacidade financeira não impede que ela ofereça um seguro como forma de garantir o juízo.

TJ-SC negou a garantia apresentada pelo banco, o que levou caso ao STJ

Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial de um banco para que tenha um seguro aceito como garantia do juízo.

Anteriormente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia negado a garantia apresentada pelo banco, com o entendimento de que o seguro deve ser aceito em casos excepcionais, quando comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

“Ora, o depósito judicial de dinheiro não se mostra inviável para o banco agravante, nem tampouco acarretaria grave prejuízo à sua atividade empresarial, haja vista se tratar de instituição de grande capacidade financeira”, havia entendido ainda o TJ-SC.

Contudo, o STJ, conforme destacou o ministro Moura Ribeiro, “já reconheceu que a apresentação do seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, para fins de garantia do juízo”.

Além disso, “a própria lei equiparou o dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º, do CPC)”.

Atua na causa o advogado Gustavo Henrique Paluszkiewicz Bruchmann.

Clique aqui para ler a decisão
AResp 2712896-SC