União apresenta ao STF informações sobre plano para proteção da Amazônia

A União apresentou nesta quarta-feira (13/11) ao Supremo Tribunal Federal informações sobre a implementação efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

União se comprometeu a apresentar ações para proteger a Floresta Amazônica

A medida foi determinada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760, em abril deste ano. O ministro André Mendonça, redator do acórdão da decisão, acompanha o aperfeiçoamento das medidas com os governos federal e estaduais na região amazônica.

As informações foram apresentadas em audiência de contextualização promovida na sede da corte, com a participação de representantes da Advocacia-Geral da União; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); de partidos políticos; da Procuradoria-Geral da República; e de outros órgãos da administração pública federal e de entidades admitidas com interessadas no processo.

O juiz instrutor Fernando Ximenes, do gabinete do ministro Mendonça, presidiu a audiência, acompanhado de integrantes do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.

Previsão de verbas

A União mostrou dados sobre a previsão de verbas para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em 2025, conforme proposta de lei orçamentária (PLOA) encaminhada ao Congresso Nacional, e as medidas de fiscalização ambiental, regularização fundiária e proteção aos povos indígenas adotadas pelos órgãos competentes do governo federal.

Também foram mostrados dados do Sistema Nacional de Controle de Produtos Florestais (Sinaflor) e estatísticas sobre autos de infração, multas ambientais e ações de reparação de danos ambientais, além do andamento do programa de reestruturação da Funai.

Na reunião, foi acolhido pedido da União de mais 20 dias para complementar informações e esclarecimentos sobre os dados apresentados. Ao final do prazo, todo o material recebido será encaminhado para decisão do ministro André Mendonça. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ADPF 760