TJ-SP recebe queixa de presidente da Portuguesa contra blogueiro

O artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que uma denúncia ou queixa só pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta ou pela falta de justa causa. Esse foi o fundamento adotado pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular a decisão de primeira instância que havia declarado inepta uma queixa-crime contra um blogueiro por injúria, calúnia e difamação. 

TJ-SP deu razão ao dirigente esportivo ao aceitar queixa-crime

A decisão foi provocada por recurso em sentido estrito em que Antonio Carlos Castanheira, presidente da Associação Portuguesa de Desportos, alegou que há provas suficientes de que foi vítima de injúria, calúnia e difamação por meio de publicações em uma página na internet chamada Blog do Paulinho.

O autor da ação relatou que o blogueiro escreveu texto afirmando que ele participava de um esquema fraudulento que causou prejuízo ao clube, entre outras acusações. Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador J.E.S. Bittencourt Rodrigues, deu razão a Castanheira.

“A peça inicial descreve claramente os fatos criminosos com suas circunstâncias, apresenta a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, estando, também, devidamente instruída”, registrou o magistrado. A decisão foi unânime. 

“A decisão reafirma a proteção ao direito à honra e à dignidade das pessoas, estabelecida constitucionalmente”, afirmou o advogado Leonardo Pantaleão, que representa o dirigente esportivo na ação. “Em um contexto em que as redes sociais e blogs se transformaram em espaços de ampla divulgação de informações, é fundamental que se estabeleçam limites. A sensação de impunidade que pode permear esses meios não é aceitável, e é fundamental que exista equilíbrio entre a liberdade de expressão ou direito à informação e o respeito à integridade pessoal.”

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Processo 1042015-11.2023.8.26.0050