Estabilização da tutela antecipada antecedente e necessidade de manifestação da corte especial do STJ

Um dos temais mais importantes e complexos do CPC/2015 diz respeito ao estudo da estabilização das decisões judiciais, incluindo a interpretação de fenômenos como tutela antecipada antecedente, saneamento do processo, coisa julgada, precedentes e preclusão.

É importante falar sobre a estabilização da tutela antecipada antecedente e as medidas judiciais visando a evitá-la, especialmente em relação ao posicionamento de Turmas do Superior Tribunal de Justiça e à necessidade de análise específica de sua Corte Especial, visando à criação de precedente qualificado (artigo 927, III, do CPC).

Como forma de subsidiar os aspectos que serão tratados, vale aduzir que a tutela provisória é tratada, de forma genérica, entre os artigos 294 e 311, do CPC/15 e possui citações em diversos outros dispositivos processuais, dentre os quais: artigos 9º, §único, I; 69, §2º, III; 519; 537; 555, §único, II; 919, §1º; 932, II; 937, VIII; 969; 1012, V; 1013, §5º; 1015, I e 1059.

Pela sistemática apresentada no Livro V — Tutela Provisória —, é possível classificá-la em, no mínimo, três critérios: a) quanto ao fundamento: urgência e evidência (artigo 294); b) quanto à satisfatividade da tutela de urgência: antecipada e cautelar (artigo 294, §único); c) quanto ao momento: antecedente e incidental (artigos 303 a 309).

O CPC também consagra o cabimento da tutela antecipada antecedente e a possibilidade de estabilização do referido pronunciamento judicial.

Contudo, o que significa a estabilização? A expressão provoca, no mínimo, quatro significados, a saber: a) estabilização da tutela antecipada antecedente (artigos 303 e 304, do CPC); b) estabilização da decisão de saneamento e organização do processo (artigo 357, do CPC); c) estabilização dos precedentes (artigo 926, do CPC); d) estabilizações subjetiva e objetiva.

Evitar a estabilização de tutela antecipada

Apesar dos questionamentos que a redação dos artigos 303 e 304, do CPC vem causando na doutrina e jurisprudência nacionais, merecem enfrentamento específico neste texto as indagações ligadas ao seu conceito e aos institutos que podem ser utilizados pelo réu visando evitar a estabilização.

É importante partir de uma premissa: a estabilização da tutela antecipada (e dos efeitos dela decorrentes) é fenômeno voltado a evitar a litigiosidade excessiva. Não se deve confundir eficácia (que a decisão passa a ter imediatamente) com estabilidade (previsão do artigo 304, §1º, do CPC) — que não se confunde com a coisa julgada (artigo 304, §6º, do CPC).

Isto tem que ficar claro. No ambiente da tutela antecipada antecedente, estamos diante de outro fenômeno de estabilidade, de impossibilidade de rediscussão, de revisitação, totalmente diferente da coisa julgada como, aliás, o próprio legislador deixa claro no artigo 304, §6º, do CPC.

A indagação central deste ensaio é a seguinte: qual a conduta do réu para evitar a estabilização? A resposta não é simples, e divide a opinião da doutrina e de turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Visando a uma tentativa de encontrá-la, é mister afirmar que, durante a tramitação do CPC, a versão aprovada no Senado em 2010 (PLS 166/2010) indicava que não ocorreria a estabilização se o réu apresentasse impugnação (artigo 281 e 282). Contudo, versão da Câmara dos Deputados que foi aprovada posteriormente passou a indicar que o fenômeno da estabilização não ocorreria se o réu apresentasse recurso.

Esta mudança foi meramente terminológica? Penso que sim. Mesmo que não seja a melhor, esta é a interpretação que veio a ser sancionada no artigo 304, do CPC, pelo que, em caso de apresentação de contestação sem o recurso cabível contra a tutela antecipada antecedente (agravo de instrumento — artigo 1.015, II, do CPC), ocorre o fenômeno da estabilização?

Sem unanimidade no STJ

No meu sentir, não faz sentido estabilizar se o réu apresenta apenas contestação impugnando especificamente o conteúdo que foi antecipado. A estabilização dos efeitos da decisão antecipada antecedente, com a consequente extinção do processo, pressupõe a existência de aceitação, de omissão do réu, o que não ocorre se este apresenta defesa (contestação) ou outra medida de irresignação contra o objeto que foi antecipado pelo magistrado.

Contudo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o assunto não encontra unanimidade interpretativa. Portanto, este texto, além de contribuir para o debate, pretende provocar a necessidade de revisitação do tema, desta feita pela Corte Especial — independentemente de qual caminho seguir — visando a alcançar os ditames da previsibilidade, estabilidade, integridade e segurança jurídica (artigo 926, do CPC).

Com efeito, a 3ª Turma do Tribunal, em 2018, seguiu o entendimento de que a contestação (sem o agravo de instrumento), é suficiente para evitar a estabilização. Segue a Ementa do Acórdão:

“RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.  ARTS.  303  E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO  DE  PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, APÓS  A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO RÉU, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE  INTERPOSIÇÃO  DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA ESTABILIZAÇÃO DA  TUTELA  ANTECIPADA.  IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se  poderia  o  Juízo  de  primeiro  grau,  após  analisar as razões apresentadas  na  contestação,  reconsiderar  a  decisão  que  havia deferido   o  pedido  de  tutela  antecipada  requerida  em  caráter antecedente,  nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC/2015, a despeito da  ausência  de  interposição  de  recurso pela parte ré no momento oportuno.  2.  O  Código  de Processo Civil de 2015 inovou na ordem jurídica ao trazer,  além  das  hipóteses  até  então  previstas  no CPC/1973, a possibilidade de concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente,  a teor do que dispõe o seu art. 303, o qual estabelece que,  nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação,  a petição inicial poderá se limitar ao requerimento da tutela antecipada  e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da  lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2.1.  Por  essa  nova  sistemática,  entendendo o juiz que não estão presentes  os  requisitos  para  a concessão da tutela antecipada, o autor será intimado para aditar a inicial, no prazo de até 5 (cinco) dias,  sob  pena  de ser extinto o processo sem resolução de mérito. Caso concedida a tutela, o autor será intimado para aditar a petição inicial,  a  fim  de  complementar  sua  argumentação,  juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final. O réu, por sua vez, será  citado e intimado para a audiência de conciliação ou mediação, na   forma  prevista  no  art.  334  do  CPC/2015.  E,  não  havendo autocomposição,  o  prazo  para contestação será contado na forma do art. 335 do referido diploma processual. 3.  Uma  das grandes novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil  é  a  possibilidade  de  estabilização  da  tutela antecipada requerida  em  caráter antecedente, instituto inspirado no référé do Direito  francês,  que  serve  para abarcar aquelas situações em que ambas  as  partes  se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo  necessidade,  portanto, de se prosseguir com o processo até uma  decisão  final  (sentença), nos termos do que estabelece o art. 304, §§ 1º a 6º, do CPC/2015. 3.1.  Segundo  os  dispositivos  legais correspondentes, não havendo recurso  do  deferimento  da  tutela antecipada requerida em caráter antecedente,  a referida decisão será estabilizada e o processo será extinto,  sem resolução de mérito. No prazo de 2 (dois) anos, porém, contado  da  ciência  da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão  pleitear,  perante  o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão,  reforma  ou invalidação da tutela antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim. 3.2.  É  de  se  observar, porém, que, embora o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art.  303,  torna-se  estável  se  da decisão que a conceder não for interposto  o  respectivo  recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica  do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não  houver  qualquer  tipo  de impugnação pela parte contrária, sob pena  de  se  estimular  a  interposição  de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da  ação autônoma, prevista no art. 304, § 2º, do CPC/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.  4.  Na hipótese dos autos, conquanto não tenha havido a interposição de  agravo  de  instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação  dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente, na  forma  do  art.  303 do CPC/2015, a ré se antecipou e apresentou contestação,  na  qual  pleiteou,  inclusive,  a revogação da tutela provisória  concedida,  sob  o  argumento  de  ser  impossível o seu cumprimento, razão pela qual não há que se falar em estabilização da tutela antecipada, devendo, por isso, o feito prosseguir normalmente até a prolação da sentença. 5. Recurso especial desprovido”. REsp 1760966 / SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª T – J. em 04/12/2018 – DJe 07/12/2018 – REVPRO vol. 292 p. 437 – RSTJ vol. 253 p. 485.

Em recente julgado, a 4ª Turma também entendeu que a apresentação de contestação, sem o recurso, impede a estabilização da tutela antecipada, inclusive mencionado o entendimento anterior da 3ª Turma no REsp. 1.760.966. Vale citar parte da Ementa do Acórdão (REsp 2.025.626 — 4ª T/STJ — relatora ministra Maria Izabeel Gallotti — J. 04.06.2024 — DJe 05.09.2024):

“A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação.”

Do voto da ministra relatora Maria Izabel Gallotti, é possível extrair a seguinte passagem:

“Anoto, todavia, que a solução dada pelo Tribunal local à referida questão de direito, ao deixar de reconhecer que a contestação oferecida pela recorrente teria obstado a estabilização dos efeitos da tutela, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que impõe a reforma do julgado.”

No mesmo sentido, vale citar o REsp 1.938.645 (4ª T/STJ — relatora ministra Maria Isabel Gallotti — J. 04.06.2024 — DJe 06.09.2024).

Impedimento de estabilização

É possível afirmar, quanto ao ponto, que a 3ª e 4ª Turmas possuem julgados no sentido ampliativo da expressão prevista no CPC, afirmando que a apresentação da medida impugnativa como a contestação impede a estabilização.

Como mencionado acima, particularmente concordo com este posicionamento, inclusive levando em conta que, na prática forense, por certo o réu se contrapõe à tutela provisória nesta peça processual, com pedido de reforma, anulação, cassação, etc.

Contudo, em 2019, a 1ª Turma, em julgamento por maioria, já tinha consignado que a interpretação deveria ser restritiva — apenas o efetivo manuseio do recurso evitaria a estabilização da tutela antecipada antecedente. Esta é a Ementa do Acórdão:

PROCESSUAL  CIVIL.  ESTABILIZAÇÃO  DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER  ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.  NÃO  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I  –  Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de  2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. II   –  Os  meios  de  defesa  possuem  finalidades  específicas:  a contestação  demonstra  resistência  em relação à tutela exauriente, enquanto  o  agravo  de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis. III – A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a antecipação    da    tutela   em   caráter   antecedente,   tornará, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão. IV  –  A  apresentação  de contestação não tem o condão de afastar a preclusão  decorrente  da  não  utilização  do instrumento processual adequado – o agravo de instrumento. V – Recurso especial provido” (REsp 1797365 / RS – Rel. Min. Sérgio Kukina – Rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa – 1ª Turma – J. em 03/10/2019 – DJe  22/10/2019 – RB vol. 662 p. 229).

Em outro recente julgado, desta feita em maio de 2024, a 1ª Turma renovou o entendimento restritivo, desta feita em votação unânime.

Transcrevo trecho da Ementa do Acórdão (AgInt no AREsp 2.040.096/MG — relator ministro Paulo Sérgio Domingues — J. 13.05.2024 — DJe 20.05.2024):

“Nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deferida em caráter antecedente se estabilizará quando não for interposto o respectivo recurso.”

No voto, o ministro relator Paulo Sérgio Domingues ressaltou, inclusive mencionando o REsp 1797365, que:

“O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que ocorre a estabilização da tutela antecipada deferida em caráter antecedente quando não interposto o respectivo recurso, ocorrendo a impugnação apenas por meio da contestação.”

Como se pode observar, as turmas de direito público e privado da Corte da Cidadania divergem sobre o assunto, com entendimentos diferentes acerca de qual instrumento processual evita a estabilização da tutela antecipada antecedente.

Portanto, visando a colaborar com o debate de tão importante tema, sugiro a sua imediata apreciação pela Corte Especial, visando atender aos valores constantes no artigo 926, do CPC e uniformizar o entendimento entre seus órgãos fracionários (artigo 927, III, do CPC).