Importância da conformidade legal e proteção empresarial no setor de factoring

O fomento mercantil, atividade exercida pelas factorings, é uma atividade financeira que movimenta mais de 2 bilhões de euros ao ano no mundo todo, segundo dados da Factors Chain Internacional (FCI), entidade que é referência mundial para o setor. A modalidade vem ganhando relevância no Brasil, com um crescimento de mais de 50% nos últimos anos, ao passo que oferece diversas vantagens para as empresas, que podem antecipar o recebimento das suas duplicatas e obter recursos imediatos para investir em seus negócios, impulsionando o fluxo de capital e apoiando o crescimento de instituições de diversos setores.

A expansão vem acompanhada de um fenômeno preocupante: a criminalização crescente das atividades desse tipo de empresa sob a sombra da Lei 9.613/98. A verdade é que algumas denúncias têm interpretado erroneamente a operação de fomento mercantil como uma forma de lavagem de dinheiro, expondo empresários a acusações infundadas e injustas.

Para evitar que a conformidade legal se torne uma barreira, as empresas do setor precisam adotar medidas proativas para mitigar os riscos e proteger suas operações. A Resolução 21 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) estabelece diretrizes claras para a classificação de risco de clientes e operações, fornecendo um quadro regulatório que pode orientar as práticas comerciais das organizações.

Outra maneira de demonstrar transparência e conformidade com a legislação vigente é a manutenção adequada de registros e documentos. O cumprimento do tempo mínimo regulamentar de guarda e conservação de documentos, como borderôs, contratos e cópias de títulos faturizados.

Cultura organizacional

Vale lembrar que a conformidade legal não se limita ao cumprimento de regulamentações. É igualmente importante promover uma cultura organizacional de integridade e ética, onde todos os colaboradores compreendam a importância do cumprimento das leis e regulamentos. Medidas simples, como a implementação de um código de conduta claro e abrangente, além de ações de educação e treinamento contínuos podem ajudar a orientar o comportamento dos funcionários e proteger a empresa de possíveis violações.

Recentemente, a segunda fase de uma operação policial em Minas Gerais, que tinha como objetivo investigar o tráfico de drogas na região, levou à notificação de um grupo financeiro, composto por empresários, apontados pelo Ministério Público estadual como operadores financeiros ligados ao tráfico de entorpecentes. A acusação de lavagem de dinheiro era baseada em transações financeiras envolvendo cheques. A defesa argumentou que a documentação completa envolvendo a transação, esta composta por pessoas já do meio negocial da empresa, não investigadas no caso, bem como a licitude da operação financeira de adiantamento de recebíveis, atividade regular de fomento mercantil exercida, não poderia caracterizar o delito de lavagem de dinheiro.

Após um processo jurídico complexo, a ação penal foi trancada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que acatou os argumentos defensivos, destacando que aquela operação, totalmente regular e documentada, não poderia configurar o crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei 9.613/98. A defesa também ressaltou a necessidade de se observar cuidadosamente, em uma cadeia transacional envolvendo cheques, quem figurou como emissor e quem foram seus portadores, que apresentaram o título executivo.

O exemplo mostra que a confusão entre a atividade exercida pelas factorings e lavagem de dinheiro, ainda que absurda, é mais frequente do que imaginamos. Ao implementar medidas robustas de conformidade e proteção empresarial, o setor consegue defender sua integridade e continuar desempenhando um papel vital no crescimento econômico e no desenvolvimento do mercado.

Além disso, contar com a assessoria jurídica preventiva de advogados especialistas na questão pode fornecer insights valiosos sobre os riscos jurídicos envolvidos nas operações comerciais e ajudar a desenvolver estratégias eficazes para mitigá-los. Ao contar com o apoio de profissionais jurídicos especializados e adotar práticas sólidas de conformidade, as empresas podem proteger sua reputação e garantir sua sustentabilidade a longo prazo.