Suprema Corte dos EUA começa a desovar decisões em pacotes judiciais

A poucos dias do fim do ano judicial de 2023/2024, em 30 de junho, a Suprema Corte dos EUA começou a anunciar suas decisões mais polêmicas em pacotes — provavelmente para diluir as repercussões que poderiam ter no país, se divulgadas isoladamente.

Suprema Corte dos EUA tenta diluir impacto de notícias sobre decisões

Uma das mais importantes do último grupo de decisões se refere ao direito de possuir armas. Em United States v. Rahimi, a corte decidiu que pessoas acusadas de violência doméstica — e proibidas por ordem judicial de se aproximar da vítima — não podem possuir armas.

Foi uma rara limitação imposta a esse direito, dentro do que é garantido pela Segunda Emenda da Constituição dos EUA, pela Suprema Corte que, nos últimos tempos, só tem tomado decisões a favor da expansão do direito à compra e porte de armas.

Na decisão por 8 votos a 1, o relator do voto da maioria, ministro John Roberts (presidente da corte) declarou: “Quando uma ordem judicial se fundamenta na conclusão de que um indivíduo representa uma ameaça clara à segurança física de um(a) parceiro(a) ou a seus filhos, esse indivíduo deve ser proibido de possuir armas, enquanto tal ordem estiver em efeito — e isso é consistente com a Segunda Emenda”.

O voto dissidente foi do ministro Clarence Thomas, tido como o mais conservador da Suprema Corte. Thomas argumentou que a lei federal em que a maioria se baseou para tomar essa decisão “não encontra qualquer respaldo histórico que a justifique”.

Thomas foi o “inventor” da teoria, em uma decisão de 2022 que expandiu o direito à compra e porte de armas, de que as cortes devem apontar analogias históricas ao defender leis que limitam o direito à posse de armas. Uma das críticas a essa teoria é a de que os ministros são juristas e não historiadores.

O caso da mula cega

Em Diaz v. United States, a Suprema Corte manteve a condenação de Delilah Guadalupe Diaz, acusada de tráfico de drogas, com base no testemunho de um agente federal de que dificilmente existem mulas cegas.

“Os traficantes geralmente não confiam grandes quantidades de drogas a pessoas que não sabem que as estão transportando”, declarou o agente especial do Departamento de Segurança Nacional Andrew Flood, no julgamento de Delilah Diaz.

A réu foi presa na fronteira México-Estados Unidos, quando patrulheiros encontraram cerca de 25 kg de metanfetamina escondidos no veículo que ela dirigia. A ré alegou que não sabia que estava transportando a droga, escondida no carro emprestado por seu namorado.

No julgamento, a defesa sustentou que a lei federal sobre apresentação de provas estabelece que, em uma ação criminal, “um perito não pode emitir uma opinião sobre se o réu tinha ou não um estado ou condição mental que constitua um elemento do crime imputado ou de uma defesa”.

O voto da maioria (6 a 3), relatado pelo ministro Clarence Thomas, afirma que o perito não emitiu uma opinião sobre o caso específico da ré; declarou apenas que a maioria das mulas sabem que estão transportando drogas — e, portanto, a condenação deveria ser mantida.

O voto dissidente, relatado pelo ministro conservador Neil Gorsuch e ao qual aderiram as ministras liberais Sonia Sotomayor e Elena Kagan foi o mais expressivo — e repercutido. O ministro escreveu sobre o que considerou “uma nova ferramenta poderosa do governo”:

“Agora, os promotores podem colocar um perito para testemunhar — alguém que aparentemente tem a capacidade conveniente de ler mentes — e deixá-lo expor o que a ‘maioria’ das pessoas, como a ré, pensa quando comete um ato legalmente proibido. Então, o governo não precisa fazer mais do que instar o júri a concluir que a ré é como a ‘maioria’ das pessoas e a condenar.”

Tributação de investimentos no exterior

Em Moore v. United States, a Suprema Corte decidiu, por 7 votos a 2, que o governo pode tributar ganhos resultantes de investimentos no exterior, mesmo que o investidor tenha reinvestido seus dividendos e nunca tenha visto a cor do dinheiro.

Uma decisão em contrário daria um prejuízo de trilhões de dólares ao Tesouro, iria, provavelmente, desestabilizar o sistema tributário do país e limitaria o poder do Congresso de legislar sobre tributos, incluindo aprovar leis para tributar a riqueza.

O relator do voto da maioria, ministros Brett Kavanaugh, escreveu que o desafio ao imposto sobre os rendimentos offshore poderia ter tornado inconstitucionais “vastas áreas do Código da Receita Federal, com sérias consequências:

“Esses dispositivos tributários, se eliminados repentinamente, privariam o governo dos EUA e o povo americano de trilhões em receitas fiscais perdidas. As implicações do argumento dos peticionários teriam exigido que o Congresso cortasse drasticamente programas nacionais críticos ou aumentasse significativamente os impostos sobre as demais fontes disponíveis — incluindo, claro, sobre os americanos comuns. A Constituição não exige essa calamidade fiscal”.

O problema das tatuagens

A Suprema Corte decidiu contra uma mulher da Califórnia, para a qual um consulado dos EUA violou seus direitos, quando negou um visto a seu marido para reentrar no país, por causa, em grande parte, de suas tatuagens. Segundo a mulher, as tatuagens dele mostram uma ligação com a igreja católica. Para o consulado, elas mostram uma ligação com uma gangue de El Salvador.