Com 600 mil ações sobre saúde, Judiciário busca teses para amenizar crise da hiperjudicialização

O Conselho da Justiça Federal iniciou nesta quinta-feira (13/6) a I Jornada de Direito da Saúde com uma missão relevante: fixar posições que indiquem a juízes e tribunais quais caminhos seguir para eliminar a crise de hiperjudicialização do tema no Brasil.

Ministro Luis Felipe Salomão é um dos coordenadores científicos da jornada

Em sua primeira edição, o evento recebeu 589 propostas de enunciados, entre as quais foram selecionadas 185. Nesta sexta-feira, elas serão submetidas a votação. O evento é promovido na sede do Conselho, em Brasília.

As posições firmadas não são vinculantes. Em vez disso, oferecem caminhos interpretativos que podem ou não ser adotados pelos juízes, a quem caberá a complicada missão de decidir sobre temas urgentes e fundamentais, não raro questões de vida e morte, cada vez mais numerosas.

Segundo a base nacional de dados do Poder Judiciário, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, o país tem 598,8 mil ações sobre saúde pendentes de resolução. A expectativa é que os novos casos aumentem 20% neste ano, em relação a 2023.

Esse é o cenário que, para o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, responsável pela coordenação técnica da jornada, torna tão importante a definição de enunciados resultantes de debate amplo com especialistas e juristas.

“O grande desafio para todos da área é a redução da judicialização, sem descuidar do equilíbrio dos interesses envolvidos, sobretudo quanto ao exercício da cidadania, tornando possível que o direito à saúde seja entregue sem inviabilizar o sistema como um todo”, pontuou o magistrado.

Impacto total

O impacto do que o STJ decide nas políticas públicas de saúde no Brasil e no mercado da saúde suplementar (dos planos de saúde) também foi destacado pelo ministro Mauro Campbell, da corte superior, que divide com Salomão a coordenação científica da jornada.

“Uma ação conjunta da Justiça Federal e das estaduais na gestão dos processos e uma especial atuação do STJ e do Supremo Tribunal Federal na formação de precedentes podem contribuir para a equalização dessa judicialização em massa.”

Em nome da Associação Nacional dos Magistrados (AMB), a desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Ceará, avaliou o impacto do preparo para julgar causas envolvendo o direito à saúde.

“O despreparo técnico do julgador leva a dois caminhos extremos: a negar todo e qualquer direito, denegando a Justiça; ou a conceder todo e qualquer direito, sem considerar evidências científicas e seu impacto, em um ativismo judicial despreparado que acaba por aprofundar a desigualdade.”

Apesar de ser apenas a primeira Jornada de Direito da Saúde, a expectativa manifestada por seu coordenador geral, ministro Og Fernandes, do STJ, é grande porque se trata de um modelo de mais de 20 anos, que tem oferecido linhas interpretativas ao Judiciário.