TSE distribuiu R$ 940 mil em multas por fake news na eleição presidencial

Sob a gestão do ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral distribuiu R$ 940 mil em multas por fake news durante as eleições presidenciais de 2022. As punições foram confirmadas colegiadamente em 26 representações por propaganda irregular.

Nova interpretação de artigo da Lei das Eleições foi proposta por Alexandre de Moraes e aprovada pelo TSE em 2023

Essas punições se tornaram possíveis graças a uma nova interpretação de uma regra da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), inaugurada em março de 2023, no julgamento de um caso de desinformação espalhada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por iniciativa de Alexandre, o TSE enquadrou a disseminação de mentiras na regra do artigo 57-D da Lei das Eleições, que veda o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral. Ela prevê multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

A inovação serviu para corrigir uma deficiência da legislação sobre o tema, segundo advogados eleitoralistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Todas as multas foram impostas a pedido da Coligação Brasil da Esperança, de Lula, representada pelo escritório Ferraro, Rocha e Novaes Advogados.

Os alvos foram sempre bolsonaristas: além do próprio Jair Bolsonaro e seus filhos, foram multados correligionários, apoiadores e veículos de informação ideologicamente alinhados.

Uma das 26 representações aguarda embargos de declaração para que seja confirmado o valor total da multa — por isso, ela não foi considerada no levantamento.

Há, ainda, outras 27 representações da mesma coligação aguardando julgamento. Ou seja, o balanço financeiro da desinformação na eleição presidencial pode aumentar bastante.

Repertório da desinformação

Os episódios que levaram às punições mostram o repertório de desinformação usado em 2022: passam por satanismo, aborto, narcotráfico, crime organizado, processos da “lava jato”, banheiros unissex, urnas eletrônicas, genocídio, perseguição religiosa e gastos públicos.

Houve também reciclagem de fake news de eleições anteriores, caso do “kit gay” e do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel. Até desinformação contra a mulher de Lula, Rosângela da Silva, a Janja, foi praticada.

Deputado federal Nikolas Ferreira foi o ‘paciente zero’ da nova jurisprudência

A nova leitura do artigo 57-D da Lei das Eleições foi proposta por Alexandre devido ao grave contexto de propagação reiterada de desinformação nas eleições de 2022.

Na visão do então presidente do TSE, essa norma não se restringe à hipótese de anonimato. Em vez disso, tutela outros tipos de abusos no exercício do direito fundamental à livre expressão, que é garantido na Constituição Federal, mas não é absoluto.

A posição é “mais consentânea com a crescente preocupação desta Justiça especializada no combate à desinformação, de modo que, além da remoção do conteúdo, a imposição de multa constitui mecanismo importante para evitar tal prática”, segundo o ministro.

A nova interpretação foi replicada por Tribunais Regionais Eleitorais. A tendência é que isso ocorra novamente nas eleições municipais deste ano, em que a maior preocupação é que as fake news sejam “anabolizadas” pelo uso de inteligência artificial.

Divergências

Das 26 representações analisadas, 21 tiveram o resultado do julgamento por maioria de votos. Inicialmente, o ministro Raul Araújo se opôs à nova interpretação do artigo 57-D da Lei das Eleições. O ministro Kassio Nunes Marques, que não compunha o TSE quando a definição foi feita, depois se uniu à divergência.

Ambos passaram a ressalvar a posição, diante da consolidação da jurisprudência. Na maior parte dos casos, mesmo quando concordaram com a aplicação da multa, divergiram sobre o valor da punição. Depois, a ministra Isabel Gallotti se uniu a eles em alguns casos.

Nunes Marques e Raul Araújo frequentemente foram votos vencidos

Em apenas três ações a multa ficou no mínimo legal. Em dez, chegou ao máximo de R$ 30 mil. Na maioria delas, oscilou em patamar intermediário. E isso se deve ao contexto em que as fake news estavam sendo disparadas, na eleição mais polarizada da história recente brasileira.

A orientação jurisprudencial para estabelecer o valor da multa é olhar o grave contexto de propagação reiterada de desinformação; o número de seguidores; o alcance da veiculação; e a proximidade do pleito.

Uma das representações resultou em R$ 195 mil em multas. Seis representados levaram punição de R$ 30 mil cada, e outros três, de R$ 5 mil. O caso tratou de conteúdos inverídicos vinculando a imagem de Lula a ideologias satanistas.

Houve também casos em que Raul Araújo, Nunes Marques ou Isabel Gallotti divergiram da própria ocorrência da desinformação, votando pela improcedência das ações.

Araújo, especialmente, vem adotando linha de mínima intervenção no debate político e de mais tolerância até com ataques à Justiça Eleitoral.

Pouca definitividade

Apenas quatro das 26 representações já transitaram em julgado. São ações contra o coach Pablo Marçal, a produtora Brasil Paralelo, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) e o portal Gospelmente. Em duas, houve início do cumprimento da sentença.

Há sete ações em fase de intimação do acórdão publicado e outras seis aguardando julgamento de embargos de declaração. O restante já foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (oito ações) ou está aguardando análise do recurso para a corte (uma ação).

A admissão dos recursos extraordinários é feita pela presidência do TSE, mas Alexandre de Moraes negou seguimento em todas as oportunidades. As partes interpuseram agravo, e é dessa forma que o Supremo terá a oportunidade de decidir se vai analisar a questão.

Não há precedente na corte sobre a aplicação do artigo 57-D da Lei das Eleições. A tendência do STF, historicamente, é referendar as posições do TSE, tribunal que tem três dos seus sete membros oriundos do Supremo.