STJ revoga prisão preventiva indevida de acusado de tráfico de drogas

A prisão preventiva só é cabível quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis — o perigo que a liberdade de uma pessoa representa para ordem pública —, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema.

Ministro explicou que suposto crime foi praticado sem violência e que prisão a preventiva não se justificava

Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a pedido de Habeas Corpus em favor de um homem acusado do crime de tráfico de drogas. 

No caso concreto, o homem foi detido em posse de  25,30g de cocaína, 72,10g de crack e 182,30g de maconha. 

No HC, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro alega que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, uma vez que se baseou em fundamentos genéricos. 

Ao analisar o caso, o ministro negou a alegação de falta de fundamentação genérica, mas considerou que a prisão preventiva não era justificável.

“A custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo o qual ‘a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar'”, registrou. 

O julgador ainda apontou que o suposto crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que não revela, ao menos num primeiro momento, maior gravidade e periculosidade para justificar a imposição da prisão preventiva. 

O autor foi representado pelo defensor público do Rio de Janeiro Eduardo Newton.

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HC 917.280