Credores de precatórios do Maranhão de 2015 a 2018 podem aderir a acordo até o dia 29

O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado divulgaram o Edital da 1ª Rodada de Chamamento, referente ao Conjunto TJ-MA/PGE-MA, que convoca credores e credoras de precatórios da administração pública direta e indireta do Maranhão inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2015 a 2018, para efetivação de acordos diretos, com prazo até o próximo dia 29.

TJ-MA informou que vai convocar credores de precatórios para propor acordos para pagamentos imediatos

O edital visa à convocação de credores para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento de precatórios mediante acordo direto, nos termos da Lei Estadual 10.684, de 19 de setembro de 2017, e do Decreto Estadual 34.571, de 19 de novembro de 2018.

Para participar, o credor ou credora deverá preencher o formulário constante no anexo único (disponibilizado no site do TJ-MA, na aba “Precatórios”; “Acordos Diretos”; “Editais”; “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 17 de julho de 2024”) e protocolar, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo (sistema PJe 2º Grau), no prazo de dez dias corridos, contados da publicação do edital da primeira rodada de chamamento.

É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio no percentual de:

•  10% para os precatórios com valor de até R$ 100 mil;
• 20% para os precatórios com valor superior a R$ 100 mil e até o limite de R$ 250 mil;
• 30% para os precatórios com valor superior a R$ 250 mil e até o limite de R$ 500 mil;
• 40% para os precatórios com valor superior a R$ 500 mil.

De acordo com o edital conjunto, serão abertas três rodadas de chamamento público para adesão da proposta de acordo:

• 1ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2015 a 2018;
• 2ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2019 a 2021;
• 3ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2022 a 2024.

No total, será destinado ao pagamento dos acordos diretos o montante de R$ 113.115.735,24, além das quantias que vierem a ser aportadas e destinadas a essa finalidade até o encerramento do exercício orçamentário vigente.

Efetivação dos pedidos

Após recebimento do pedido de adesão à proposta de acordo, o estado do Maranhão, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, terá o prazo de nove dias para se manifestar sobre o requerimento de habilitação do credor.

Em seguida, o documento retorna à Assessoria de Gestão de Precatórios do TJ-MA, devendo a Coordenadoria Jurídica realizar análise acerca da conformidade do pedido e da regularidade no processamento do precatório, com emissão do parecer competente.

A Coordenadoria de Cálculo, por fim, fará atualização monetária da dívida, determinando os valores a serem pagos.

Sobre o valor final do acordo, os interessados serão intimados para se manifestarem, no prazo de quatro dias, sendo que a ausência de manifestação implicará em concordância com os cálculos. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-MA.