STF prorroga prazo para poderes chegarem a consenso sobre desoneração da folha
17 de julho de 2024, 7h32
O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento.
Fachin deu mais tempo para Executivo e Legislativo buscarem uma solução
A decisão foi proferida nesta terça-feira (16/7), na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo federal e sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Nesta terça, a Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Senado Federal pediram a prorrogação do prazo, que se esgotaria na próxima sexta (19/7). Os dois órgãos argumentaram que as negociações sobre formas de compensação pela prorrogação do benefício ainda estão sendo feitas entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, alertaram que se aproxima o período do recesso constitucional parlamentar, que pode afetar a deliberação do tema.
O prazo inicial foi fixado em maio pelo ministro Cristiano Zanin. O relator compreendeu na época que a negociação entre os poderes seria uma medida eficiente para superar o conflito em relação à desoneração da folha. Com isso, fica mantida, nesse prazo, a possibilidade de substituir a contribuição previdenciária dos empregados por um percentual do faturamento, entre outros pontos.
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ADI 7.633
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