Justiça Militar deve sempre permitir resposta à acusação, diz TJ-PR

O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais militares, sob pena de caracterizar ameaça ao direito de liberdade dos cidadãos.

STF mandou estender aos réus da Justiça Militar um direito previsto no CPP

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu Habeas Corpus em favor de um policial militar acusado de tortura durante abordagens no litoral do estado.

É a primeira vez que o TJ-PR aplica o precedente do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal são aplicáveis aos casos penais militares.

Essa jurisprudência foi firmada pelo STF no julgamento do RHC 142.602. Até então, não havia direito de resposta à acusação porque ela não é prevista no Código de Processo Penal Militar.

O Habeas Corpus foi impetrado pelos advogados Luccas Macedo e Mateus Tomazini.

Mudança de posição

No caso julgado, a denúncia foi recebida pela Vara da Auditoria da Justiça Militar de Curitiba. O policial militar constituiu defesa, a qual pediu para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias.

O pedido foi indeferido pelo juízo da Justiça Militar. Relator no TJ-PR, o desembargador substituto Sergio Luiz Patitucci concedeu a ordem em Habeas Corpus para autorizar a resposta à acusação.

“Resta assentada a possibilidade de apresentação de resposta à acusação em processos que tramitam sob o rito do Código de Processo Penal Militar, conforme se verifica in casu, aos quais deve ser possibilitado a ampla defesa, devendo, portanto, ser oportunizada ao paciente, a apresentação da referida peça nos autos de origem.”

Habeas Corpus 0043942-27.2024.8.16.0000