Empresa não pode fazer pesquisa mineral nos entornos de parque estadual, decide TJ-SP

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, e negou o pedido de uma empresa que pretendia promover pesquisa mineral em região vizinha de unidades de conservação ambiental no município de Guarulhos (SP).

Empresa alegou ter autorização para pesquisa perto do parque estadual

A autora da ação havia sido autuada e multada por infrações nas proximidades do Parque Estadual Itaberaba e contestava ato administrativo da Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado que impede a pesquisa no local.

A empresa alegou ter autorização para pesquisa relativa a caulium, filito quartzito e água mineral e sustentou que seus profissionais tinham conhecimento suficiente para identificar as áreas com permissão, sem invadir o parque. Para a turma julgadora, no entanto, a autora não demonstrou nos autos que a área de pesquisa está demarcada e diverge dos pontos informados nos autos de infração. E também não comprovou ter todas as permissões para atuar no local.

“Ainda que a Agência Nacional de Mineração e os proprietários de terras particulares tenham concordado com o plano de pesquisa mineral da empresa, nada afasta a necessidade de autorização também dos órgãos públicos estaduais competentes neste Estado de São Paulo, responsáveis pela proteção dos parques e demais unidades de conservação ambiental situadas na vizinhança da área pesquisada”, escreveu a relatora do recurso, desembargadora Isabel Cogan.

Completaram o julgamento os desembargadores Nogueira Diefenthaler e Ruy Alberto Leme Carvalho. A votação foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Apelação 1013688-53.2022.8.26.0224