Regulamentação da reforma tributária é aprovada na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10/7) o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças no projeto original, de autoria do Poder Executivo.

Plenário da Câmara teve oito horas de discussão antes de votação da regulamentação da reforma tributária

Foram mais de oito horas de discussão no Plenário da casa até a aprovação do texto-base. Os deputados passaram a votar em seguida os destaques apresentados pelos partidos, na tentativa de fazer outras mudanças no substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O que muda com a reforma

O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e, parcialmente, o IPI.

São definidos os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos.

A versão votada apresentou mudanças como:

— Devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;

— Alíquota máxima de 0,25% para os minerais (contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional);

— Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;

— Todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e

— Turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

Alíquota zero na carne

Na votação dos destaques, os deputados aprovaram emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que incluiu carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS.

Esses alimentos estavam com redução de 60% das alíquotas. Também terão alíquota zero água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes.

Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança, o que foi motivo de impasse entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contrário à alíquota zero na carne, e deputados governistas e da bancada ruralista, favoráveis à medida.

Discussão na Câmara

O presidente da Câmara defendeu o trabalho dos integrantes do grupo de regulamentação da reforma e rebateu as críticas sobre falta de discussão do tema. “A Câmara não pode, independentemente do resultado, sair arranhada com fala de parlamentares dizendo que não houve debate, não houve discussão, tempo de amadurecimento, diálogo.”

Lira lembrou que os sete integrantes do grupo de trabalho foram escolhidos nas maiores bancadas da Câmara e cada um teve a responsabilidade de repassar as discussões para seus partidos. No total, foram 22 audiências públicas, com 408 expositores em 227 horas de reuniões.

O presidente da casa afirmou que a reforma tributária é “vital para simplificação, equalização, desburocratização e, acima de tudo, um sistema mais justo que possa corrigir e tirar o Brasil desse manicômio tributário ao qual estamos habituados”. Com informações da Agência Câmara de Notícias.