Seguem abertas até o fim do mês (31/7) as inscrições para o Selo Linguagem Simples, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 143/2024. A premiação vai reconhecer tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário que se destacarem na tarefa de tornar mais clara a comunicação dentro das instituições e com a sociedade. As inscrições podem ser realizadas por meio do link.
Premiação vai reconhecer tribunais, escolas e conselhos que se destacarem por tornar comunicação judicial mais clara e acessível
Para serem contemplados, os concorrentes devem possuir ações em pelo menos três dos cinco eixos de atuação previstos no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Por meio do pacto, as cortes e instituições signatárias se comprometem a adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos e cidadãs na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
É importante destacar que uma mesma ação pode se enquadrar em mais de um eixo.
O primeiro eixo corresponde à simplificação da linguagem dos documentos judiciais, sem utilização de expressões técnicas desnecessárias bem como por meio da criação de manuais e guias para orientação sobre o significado dessas expressões.
No eixo 2, estipula-se que as comunicações breves devem ser incentivadas nos votos das sessões de julgamento, mesmo que seja anexada uma versão ampliada nos processos judiciais, bem como nos pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário. É prevista ainda a capacitação específica para comunicações orais, além da criação de protocolos para evitar, sempre que possível, formalidades excessivas.
O eixo 3 — educação, conscientização e capacitação — engloba ações voltadas à formação inicial e continuada no Poder Judiciário para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. Também integra o eixo, a promoção de campanhas de amplo alcance de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível.
TI e articulação interinstitucional
A tecnologia da informação (TI) é o quarto eixo, que inclui o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras; e a utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e das informações do Poder Judiciário.
O último eixo está voltado à articulação interinstitucional e social, por meio de diversas ações, entre elas: fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, e da academia, para promover a linguagem simples em documentos; criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara; compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; criação de programas de treinamento conjunto de servidores e servidoras para promoção de comunicação simples, acessível e direta; estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.