O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou, na última sexta-feira (23/2), proposta de emenda à Constituição paulista pedindo a revogação do dispositivo que atribui à Procuradoria do Estado a apuração de procedimentos disciplinares, o que inclui a investigação de eventuais casos de corrupção de servidores.
O agora controlador Wagner Rosário, ex-CGU, pode ser responsável pelos processos de corrupção de servidores em SP
Freitas quer que essas apurações sejam feitas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), hoje liderada por Wagner Rosário, ex-ministro da Controladoria Geral da União (CGU) no governo de Jair Bolsonaro (PL). Aliado do ex-presidente, Rosário esteve na reunião de cunho golpista de 2022 que foi amplamente divulgada e debateu interferência nas eleições daquele ano.
A proposta visa revogar o parágrafo IX do artigo 99 da Constiuição do estado, que diz que é função da PGE “realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial”.
A redação atual foi dada pelo próprio governo paulista em 2004. À época, o governador Geraldo Alckmin, então no PSDB, propôs, também via emenda, o novo texto para “permitir a assunção das funções de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias pela Procuradoria-Geral do Estado”. Agora, Tarcísio tenta mudar novamente a Carta para transferir o poder à controladoria estadual.
Uma primeira PEC foi enviada à Assembleia paulista em outubro de 2023, contendo, entre outras propostas, a revogação da atribuição da PGE. Aquele texto, no entanto, tratava de questões orçamentárias. O governo, então, enviou projeto específico sobre o tema.
Na PEC inicial e nesta nova proposta enviada na última semana, todavia, não constam justificativas para que a função de apuração disciplinar seja transferida para a controladoria. O texto diz somente que quer “possibilitar, num breve futuro, a edição de lei atribuindo à Controladoria-Geral do Estado a competência para a realização de procedimentos administrativos disciplinares não regulados por lei especial”.
Na exposição de motivos, o agora controlador estadual Wagner Rosário afirma que a Constituição do estado está em conflito com outra proposta de lei do governo, que regulamenta a CGE e dá a atribuição de “instaurar e conduzir os procedimentos administrativos disciplinares”.
“A concessão desta atribuição à Controladoria-Geral do Estado visa implementar uma estratégia efetiva de combate à corrupção, que é baseada no tripé conformado por detectar, prevenir e sancionar. Todos os governos que pretendem lutar efetivamente contra a corrupção têm de ser capazes de detectar casos de corrupção, sancioná-los, e com o aprendizado gerado implementar medidas efetivas de prevenção”, escreveu Rosário em seu parecer.
Levando em conta este projeto de lei e a PEC sobre questões orçamentárias que incluía a revogação, a proposta enviada na última semana é a terceira tentativa (uma proposta de lei complementar e duas PECs) do governo de Tarcísio de atribuir a apuração de procedimentos disciplinares à controladoria estadual.
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