Comissão do CNMP, presidida por Edvaldo Nilo de Almeida, divulga relatório anual

A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), divulgou seu relatório anual destacando iniciativas de impacto em 2024. Sob a presidência do conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, a comissão consolidou sua atuação em frentes legislativas, normativas e tecnológicas, com resultados expressivos para o Ministério Público brasileiro.

Acompanhamento Legislativo

Com um olhar atento ao impacto legislativo sobre o Ministério Público, a CALJ acompanhou a tramitação de diversas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei (PLs). Entre os destaques estão iniciativas como a PEC nº 10/2023, que propõe a valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do MP, e o PL nº 2630/2020, que busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, abordando o combate às fake news.

A comissão também monitorou proposições relacionadas à modernização do Código Penal, à proibição do nepotismo em Tribunais de Contas e a criação de mecanismos contra práticas de lawfare. Esse acompanhamento garante que legislações relevantes sejam debatidas sob a perspectiva do interesse público.

Aperfeiçoamento normativo

Entre as ações normativas, a CALJ, em colaboração com a Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e a Subprocuradora-Geral da República, Eliana Torelly, finalizou um Protocolo de Intenções para a proteção dos direitos dos povos indígenas. O documento é um marco no incentivo de políticas públicas e reafirma o compromisso constitucional do Ministério Público com a diversidade e a justiça social.

Inovação tecnológica

Outro grande avanço foi o lançamento do Sistema de Decisões dos Órgãos Colegiados do MP, uma ferramenta que centraliza mais de 900 mil decisões judiciais de Ministérios Públicos de todo o país. Essa plataforma promove a transparência, facilita a pesquisa jurídica e otimiza o acesso à informação.

Revista CNMP

A 12ª edição da Revista CNMP consolidou-se como uma referência acadêmica e prática, abordando temas como segurança pública, direito à educação e o uso de tecnologias em investigações.

A publicação online reafirma o compromisso com a disseminação do conhecimento jurídico. Além disso, o Anuário 2024 destacou a produtividade e as iniciativas inovadoras do Ministério Público, servindo como uma bússola para a atuação futura da instituição. Em busca de constante aprimoramento e excelência, a CALJ está fortalecendo as conexões com renomadas instituições acadêmicas para enriquecer a Revista do CNMP.

Atualmente, estão sendo feitas tratativas com Professores Doutores da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Rio Grande do Sul (PUC/MG e PUC/RS), Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Universidade de São Paulo (USP). Esses contatos visam incorporar novos pareceristas ao corpo de doutores da publicação, contribuindo para elevar ainda mais o prestígio e a qualidade do anuário, que já é celebrado por abordar temas instigantes e de grande interesse para o MP.

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Regulamentação

Entre as iniciativas institucionais, destaca-se a regulamentação de Grupos Especiais no Ministério Público, fortalecendo a atuação estratégica e integrada em áreas de relevância social e jurídica.

O relatório anual da CALJ/CNMP demonstra o compromisso da comissão com a modernização e o fortalecimento do Ministério Público. Por meio de ações legislativas, tecnológicas e institucionais, a CALJ assegura que o Ministério Público brasileiro esteja alinhado com os desafios e demandas da sociedade contemporânea.

Clique aqui para acessar o relatório anual da CALJ/CNMP